No dia 5 de fevereiro de 2025, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federalista (STF), votou pela manutenção das restrições às operações policiais no Rio de Janeiro. Ele é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida uma vez que “ADPF das Favelas”, que tem uma vez que objetivo reduzir a mortandade durante intervenções policiais em comunidades cariocas. Fachin defendeu a perpetuidade de medidas uma vez que o uso de câmeras corporais, avisos prévios para autoridades de saúde e instrução, e limitações no uso de helicópteros durante operações.
Fachin reforçou que o STF já havia imposto várias medidas para diminuir a violência policial, uma vez que a obrigatoriedade de equipamentos de gravação em policiais e viaturas, planejamento e aviso prévio das operações. Ele respondeu a críticas que alegavam que tais restrições estariam prejudicando a ação policial ou beneficiando o delito organizado, afirmando que os desafios de segurança no Rio de Janeiro são anteriores às decisões do Supremo e não são causados por elas.
O voto de Fachin inclui a confirmação das obrigações estabelecidas anteriormente, uma vez que a exigência de relatórios detalhados sobre cada operação, a preservação de provas em casos de mortes e a divulgação de estatísticas sobre mortandade policial.
Aliás, ele sugeriu a implementação de indicadores específicos para eventos onde haja uso excessivo da força e para casos de mortes por projéctil perdida em confrontos.
Depois o voto de Fachin, o julgamento foi suspenso pelo presidente da Galanteio, ministro Luís Roberto Barroso, com a prolongação prevista para março de 2025. A interrupção permite que os demais ministros do STF analisem as considerações de Fachin e o parecer do governo do estado do Rio de Janeiro sobre a emprego das medidas já determinadas pela ADPF.
A decisão de Fachin procura lastrar a segurança pública com o saudação aos direitos humanos, refletindo um esforço contínuo do STF para prometer que as operações policiais sejam conduzidas de maneira que reduza a violência e preserve a integridade física dos cidadãos, principalmente nas comunidades mais vulneráveis do Rio de Janeiro.
