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O deputado federalista e senador eleito pelo Rio Grande do Sul, Ubiratan Sanderson (PL-RS), apresentou na segunda-feira (16/11) o Projeto de Lei nº 5.861/2026, que institui a Lei Manfred e Marísia von Richthofen, com o objetivo de impedir que pessoas condenadas pela prática de crimes obtenham vantagens financeiras explorando comercialmente os próprios delitos.
A proposta estabelece punições para condenados que recebam moeda, cachês, direitos autorais, royalties ou qualquer outra vantagem econômica para participar de documentários, filmes, séries, entrevistas, livros, podcasts e produções audiovisuais sobre os crimes que praticaram. A iniciativa faz referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo homicídio dos próprios pais, Manfred e Marísia von Richthofen.
“O violação não pode ser transformado em negócio, e o criminoso não pode enriquecer contando a história da tragédia que ele próprio provocou. É preciso respeitar a memória das vítimas e a dor de seus familiares. Quem comete um violação não pode fazer da própria criminalidade uma nascente de renda”, defende Sanderson.
O projeto estabelece pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa, para o réprobo que solicitar, negociar, receber ou admitir vantagens econômicas decorrentes da exploração mercantil do próprio violação, em seguida pena definitiva. A punição também alcançará quem utilizar familiares, empresas, representantes ou terceiros para esconder pagamentos e contornar a proibição. Doações disfarçadas, patrocínios, presentes, contratos fictícios, cessão de direitos e outras formas de remuneração indireta também poderão ser alcançados pela legislação.
O projeto prevê a perda judicial dos valores recebidos irregularmente. Os recursos recuperados serão destinados prioritariamente à reparação dos danos materiais e morais das vítimas e às indenizações devidas aos familiares e sucessores, quando juridicamente cabíveis. Há ainda destinação subsidiária ao Fundo Penitenciário Vernáculo ou a fundos públicos de reparação às vítimas de crimes.
Sanderson ressalta que a iniciativa não representa repreensão nem pretende impedir a produção de documentários, filmes, livros, reportagens ou séries sobre crimes. Produtoras, jornalistas, escritores, cineastas, emissoras e plataformas de streaming continuarão livres para produzir e comercializar suas obras. A proibição é específica: impedir que o próprio réprobo receba vantagens econômicas pela exploração mercantil do violação que praticou. O projeto também preserva o recta ao trabalho e à remuneração por atividades profissionais lícitas, sem relação com a exploração mercantil do delito.
https://jornalbrasilonline.com.br/nova-lei-pode-proibir-criminosos-de-lucrarem-com-os-proprios-crimes//Natividade/Créditos -> JORNAL DO BRASIL ONLINE
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