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Ministério da Herdade negou pedido de aproximação aos documentos da MP que proíbe as bets, alegando sigilo da advocacia pública; Receita estima perdas bilionárias.
Pasta alegou sigilo profissional da advocacia pública ao negar pedido feito pela Lei de Aproximação à Informação; nota técnica da Receita estima perdas de arrecadação
O Ministério da Herdade negou aproximação aos documentos que embasaram a medida provisória (MP) que proíbe as apostas on-line (bets). A medida foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro vez das eleições. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira, 17.
Sigilo estendido a notas técnicas
A negativa veio em resposta a um pedido feito com base na Lei de Aproximação à Informação (LAI). A pasta alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública. A restrição também alcançou as notas técnicas e outros materiais que subsidiaram a elaboração da MP.
Leitura
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https://www.contrafatos.com.br/governo-lula-impoe-sigilo-a-documentos-que-embasaram-a-mp-que-proibe-as-bets//Manancial/Créditos -> CONTRA FATOS
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