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Uma proposta apresentada pelo senador Magno Súcia (PL-ES) pretende estabelecer um limite de R$ 20 milénio mensais para a remuneração de agentes públicos em todo o país. A regra alcançaria integrantes dos três Poderes, servidores, políticos eleitos, magistrados, membros do Ministério Público, aposentados e pensionistas da União, dos Estados, do Província Federalista e dos municípios.
O texto também inclui dirigentes de empresas estatais federais e integrantes do Sistema S. Caso seja aprovada, a medida terá validade de 20 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda não começou a tramitar. Para ser apresentada oficialmente, precisa reunir o suporte de pelo menos 27 dos 81 senadores.
Na justificativa, Magno Súcia argumenta que a limitação contribuiria para substanciar a moralidade e a responsabilidade na governo dos recursos públicos, mormente diante do desenvolvimento das despesas obrigatórias do governo. O senador afirma que o valor de R$ 20 milénio asseguraria uma “remuneração conciliável com o manobra digno das funções públicas”.
O parlamentar também defende a inclusão das estatais e das entidades do Sistema S sob o argumento de que elas administram recursos de interesse público.
Proposta surgiu em seguida discussão no Senado
O documento foi apresentado na sexta-feira (6), um dia depois de um desentendimento entre Magno Súcia e o senador Camilo Santana (PT-CE), durante uma sessão no plenário.
Na ocasião, Camilo defendia, durante a votação de um projeto de ajuste fiscal, a redução de até 30% das emendas parlamentares, recursos do Orçamento indicados por deputados e senadores. Em resposta, Magno Súcia afirmou que tinha uma PEC para reduzir pela metade os salários dos senadores.
Limite ficaria aquém da metade do teto atual
Atualmente, o teto constitucional do funcionalismo público é de R$ 46.366,19 por mês. O valor tem uma vez que referência a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF) e também corresponde aos salários de senadores, deputados federais e do presidente da República.
Com a proposta, o limite cairia para R$ 20 milénio, aproximadamente 43% do teto vigente e equivalente sobre 12 salários mínimos.
O texto determina que nenhum agente público poderá receber supra desse valor “a qualquer título”. A restrição incluiria salários, aposentadorias, pensões, gratificações e verbas de representação.
A PEC prevê exceções nos meses em que houver pagamento do 13º salário e do suplementar de férias, com adequação do limite para esses períodos. O valor de R$ 20 milénio também seria atualizado anualmente pela inflação solene, medida pelo Índice Pátrio de Preços ao Consumidor Grande (IPCA), calculado pelo Instituto Brasílio de Geografia e Estatística (IBGE).
Se aprovada, a mudança começará a valer no ano seguinte à promulgação da emenda constitucional.
Estatais e Sistema S também seriam incluídos
A proposta amplia o alcance do teto para dirigentes, administradores, conselheiros e ocupantes de cargos de direção superior de empresas estatais controladas pela União. Entre as instituições citadas estão Caixa Econômica Federalista, Correios, Petrobras e Banco do Brasil.
A mesma restrição seria aplicada aos dirigentes e administradores de entidades do Sistema S, uma vez que Sesi, Senai, Sesc e Senac.
Atualmente, o teto constitucional alcança empresas estatais que dependem de recursos do governo para remunerar salários ou custear suas atividades. Companhias que se mantêm com receitas próprias, uma vez que a Petrobras, não estão sujeitas à mesma limitação. A PEC pretende estender a regra também aos dirigentes dessas empresas.
Magno Súcia já apresentou proposta semelhante
Não é a primeira vez que o senador tenta estabelecer um limite para os salários de agentes públicos. Em 2016, Magno Súcia e outros parlamentares apresentaram a PEC 62, que previa remuneração máxima de R$ 15 milénio por mês durante 20 anos. A proposta acabou arquivada em 21 de dezembro de 2018, ao término daquela legislatura.
https://www.conexaopolitica.com.br/legislativo/teto-do-funcionalismo-pode-passar-de-r-46-mil-para-r-20-mil-em-nova-pec-apresentada-no-senado//Nascente/Créditos -> CONEXÃO POLÍTICA
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