Advogado cobra de Fachin acesso integral aos documentos do Inquérito das Fake News

Cobrança no dia do arquivamento

A revelação ocorreu no mesmo dia em que Fachin determinou o arquivamento da investigação, ensejo em 2019 e conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes.

No documento, obtido com exclusividade pela pilastra, Faria observou que o presidente do STF reconheceu o recta de chegada aos autos. Segundo ele, porém, Fachin não explicou porquê nem quando os documentos serão liberados.

“A falta de preceito operacional expressa mantém, na prática, a mesma restrição que motivou o pedido de chegada”, afirmou o jurisperito.

O que Faria quer consultar

O procedimento acumulou 57 volumes, mais de centena apensos e quase 1,5 milénio documentos eletrônicos ao longo de sete anos.

Faria quer consultar os materiais ligados a seus clientes, incluindo decisões judiciais, relatórios da Polícia Federalista, depoimentos, áudios e vídeos. Ele também pede chegada aos documentos que foram separados do questionário principal e incluídos em outros processos.

Para justificar o pedido, o jurisperito cita uma regra do próprio STF, a Súmula Vinculante nº 14. Ela garante aos advogados o recta de consultar provas já reunidas em investigações, desde que relacionadas à resguardo de seus clientes.

Segundo Faria, o fechamento das investigações policiais e o arquivamento do questionário enfraquecem as justificativas para manter os documentos inacessíveis.

Dúvidas sobre o sigilo

Outro ponto levantado pelo jurisperito é a falta de informações sobre o termo do sigilo da investigação. Na decisão de arquivamento, Fachin determinou que os documentos fossem liberados, com exceção daqueles que ainda precisam permanecer protegidos.

Faria afirma, no entanto, que não ficou simples se a preceito já foi cumprida. Por isso, pede que o STF informe quais documentos estão disponíveis e explique os motivos de eventuais restrições.

“A restrição deve ser fenomenal, motivada e proporcional, não presumida pela simples existência histórica de sigilo no questionário”, argumentou.

O jurisperito também solicita que a Secretaria Judiciária do STF registre a data em que os documentos forem liberados.