STF Tem Decisão De Repercussão Geral Sobre As Campanhas De Boicote

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O Supremo Tribunal Federalista (STF) estabeleceu que campanhas de boicote promovidas por entidades da sociedade social, com o objetivo de desestimular o financiamento ou escora a eventos e organizações, estão protegidas pela liberdade de frase.

A decisão prevê, porém, uma exceção: quando permanecer comprovada a má-fé, com divulgação consciente de informações falsas ou negligência grave na apuração dos fatos, poderá possuir responsabilização social, incluindo indenização e retirada de teor.

O caso teve origem em uma ação envolvendo a ONG Projeto Esperança Bicho, que publicou denúncias contra organizadores e patrocinadores da Sarau do Peão de Barretos, acusando a associação responsável pelo evento de praticar crueldade contra animais.

A entidade havia sido condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a remunerar indenização por danos morais, mas recorreu ao Supremo.

O STF acolheu o recurso e fixou uma tese de repercussão universal, que deverá orientar os julgamentos de casos semelhantes em todo o país.

A tese foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes e aprovada por maioria dos ministros.

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino também mencionou a polêmica envolvendo uma campanha publicitária da Havaianas, que provocou críticas e pedidos de boicote nas redes sociais.

Segundo Dino, consequências econômicas decorrentes de campanhas desse tipo não configuram, por si só, um ato ilícito.

Na prática, a decisão estabelece que movimentos de boicote podem ser legítimos instrumentos de revelação social, mas não dão autorização para propalar acusações falsas de forma deliberada ou com negligência grave.