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O que previa o contrato
O contrato, estimado em R$ 6 milhões, teria duração de 48 meses. Incluiria serviços de voz e dados, com celulares fornecidos em regime de comodato. Nesse padrão, os aparelhos são disponibilizados pela operadora durante a vigência contratual, sem transferência de propriedade ao Senado.
Dos 675 acessos previstos, 95 viriam acompanhados de aparelhos da traço iPhone Pro, com franquia de 100 GB de internet. Cada traço teria dispêndio mensal estimado de R$ 582, o que somaria R$ 2,6 milhões ao longo de quatro anos.
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O edital previa ainda 330 linhas com celulares Android de padrão intermediário, ao dispêndio mensal estimado de R$ 139,29 por unidade. Os demais serviços incluíam linhas de dados com modems e chips.
Juiz questiona exigência de iPhones de última geração
Um dos principais pontos questionados foi a exigência de aparelhos da Apple. O edital indicava o iPhone 17 Pro uma vez que referência, com armazenamento mínimo de 512 GB e processador A19 Pro. Também determinava a entrega da versão mais recente da traço, com previsão de fornecimento do iPhone 18 Pro em janeiro de 2027.
Na decisão, o magistrado considerou insuficiente a justificativa do Senado de que os aparelhos seriam necessários para manter a compatibilidade com sistemas usados pela instituição. Ele observou que o próprio edital previa a utilização de 330 aparelhos Android, o que enfraqueceria o argumento de sujeição tecnológica exclusiva do sistema iOS.
Para Chaves, mesmo que houvesse urgência de compatibilidade com a plataforma da Apple, isso não justificaria necessariamente a exigência da versão Pro, do processador mais recente e da capacidade mínima de 512 GB.
A decisão também questionou uma cláusula que previa a substituição dos celulares, depois 24 meses, pelo melhor aparelho disponível na categoria de cumeeira desempenho. Segundo o magistrado, a exigência sugere a contratação de equipamentos com qualidade superior à necessária para as atividades administrativas, em verosímil desacordo com a Lei de Licitações.
Licitação poderia restringir a concorrência
Outro ponto indicado foi a cláusula que exigia das empresas participantes experiência anterior no fornecimento de iPhones em regime de comodato. O juiz considerou que a capacidade técnica de uma operadora para prestar serviços de telefonia não depende da marca dos celulares disponibilizados anteriormente.
Porquê a licitação foi estruturada em lote único, uma empresa sem experiência específica com aparelhos Apple poderia permanecer impedida de disputar todo o contrato, inclusive os serviços que não envolviam iPhones. Na avaliação preparatório do magistrado, essa requisito poderia comprometer a competitividade do procedimento.
A decisão destacou ainda que os 95 aparelhos de cumeeira padrão representavam aproximadamente 44% do valor totalidade estimado da contratação, embora correspondessem sobre 14% das 675 linhas previstas.
Senado terá de executar decisão sob pena de multa
Com a liminar, o Senado fica impedido de homologar o resultado da licitação, adjudicar o objeto ou assinar o contrato. Se o entendimento já tiver sido comemorado, sua realização também deverá ser suspensa.
O juiz fixou prazo de cinco dias para que os réus comprovem o cumprimento da norma. Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 50 milénio, limitada inicialmente a 30 dias.
A Justiça também determinou que o Senado apresente, em 15 dias, a íntegra do processo administrativo da contratação e informe a período atual do procedimento. O Ministério Público Federalista deverá seguir o caso, e o Tribunal de Contas da União (TCU) será expedido para determinar eventuais providências.
Alcolumbre defendeu a contratação
Na semana passada, Alcolumbre defendeu publicamente a contratação. Em 11 de novembro, o presidente do Senado afirmou que caberia aos parlamentares resolver se aceitariam os aparelhos. A Vivenda também informou, em nota divulgada anteriormente, que o padrão de contratação é utilizado desde 2022 e segue as regras aplicáveis a licitações.
A suspensão é provisória e poderá ser revista no transcurso do processo. A decisão judicial não representa o julgamento definitivo sobre a legitimidade do edital.
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https://www.contrafatos.com.br/justica-atende-nikolas-e-suspende-licitacao-de-r-6-milhoes-para-iphones-no-senado//Manadeira/Créditos -> CONTRA FATOS
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