Sem Qualquer Pudor, Moraes Passa Por Cima Do “Estatuto Da Advocacia”

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O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu o cumprimento do Regimento da Advocacia, que assegura ao jurisperito o recta de se expedir com o cliente recluso. Ele se referia a uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Alexandre de Moraes que proibiu por 90 dias o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, de receber visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu rebento, que também atua porquê seu jurisperito.

Izalci argumentou que o princípio do entrada ao recluso deve ser respeitado independentemente de vínculo familiar entre cliente e jurisperito.

“Se a lei protege até o jurisperito que não tem procuração nenhuma, o que expor daquele que assinou os autos e está formalmente na resguardo?”, questionou.

O senador acrescentou que a Lei de Realização Penal garante ao recluso o recta de receber visitas de parentes, mantendo assim contato com o mundo exterior.

“Existe, sim, a possibilidade de restringir isso, mas em contexto disciplinar, dentro de uma graduação que começa pequena e vai crescendo, se o problema [disciplinar] persistir”, argumentou.