O governo não sabe — ou não quer saber — para onde vai o dinheiro das estatais

É a constatação de que não existem mecanismos para saber se os recursos estão sendo usados de forma permitido ou irregular. Não há rastreabilidade. Não há supervisão adequada. Não há saliência entre o que é aporte para investimento e o que pode estar bancando folha de pagamento, cafezinho e ar-condicionado.

A pergunta que ninguém faz é simples: se o governo injeta verba em empresas que supostamente se sustentam sozinhas, e não há controle sobre o fado desses valores, por que essas empresas são classificadas uma vez que “não dependentes”?

Mas há um pormenor.

O parecer do TCU sobre as contas de Lula referentes a 2025 mostra que, nos últimos 15 anos, a União despejou nas estatais volumes muito superiores à capacidade dessas empresas de executar os projetos para os quais o verba foi, em tese, talhado. O resultado? Saldos bilionários acumulados em caixa e aplicações financeiras, sem nenhuma vinculação com obras ou empreendimentos concretos.

Numerário público parado. Sem explicação. Sem prestação de contas.

E é aí que a história complica.

Esse colchão de caixa não unicamente esconde o verosímil ramal de finalidade dos aportes — ele mascara a real situação financeira dessas companhias. O TCU é direto: a falta de controle “infla artificialmente a avaliação de sustentabilidade” das estatais e “compromete a transparência e o controle fiscal”.

Agora compare.

Em 2021 e 2022, sob o governo Bolsonaro, as estatais não dependentes registraram superávits primários de R$ 3 bilhões e R$ 4,8 bilhões, respectivamente. A partir de 2023, primeiro ano do terceiro procuração de Lula, os números despencaram: déficit de R$ 700 milhões em 2023, R$ 6,7 bilhões em 2024 e R$ 5,1 bilhões em 2025.

Três anos consecutivos de déficit. Uma “progressiva reversão de resultados positivos para déficits crescentes”, nas palavras do próprio TCU. A deterioração na capacidade de autofinanciamento dessas empresas é um indumentária — não uma opinião.

Não é coincidência.

O governo que promete responsabilidade fiscal é o mesmo que assiste passivamente à sangria das estatais. E, quando confrontado, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais responde que “mantém diálogo manente com o TCU sobre o objecto”. Diálogo. Uma vez que se conversa resolvesse um rombo bilionário.

E o TCU encontrou mais.

A Lei 15.075, sancionada por Lula em dezembro de 2024, criou um mecanismo pelo qual a remuneração da PPSA — a estatal que administra os contratos de partilha do pré-sal — passou a ser deduzida diretamente das receitas de petróleo e gás da União, antes que o verba chegue à Conta Única do Tesouro. Em português simples: uma despesa pública que acontece fora do orçamento, sem autorização orçamentária específica, à margem de qualquer controle legislativo.

O tribunal foi formal: o padrão fadiga “os princípios da legitimidade, da universalidade, da unidade de caixa, da anualidade e do orçamento bruto”. É uma lista longa de violações constitucionais para um governo que se diz patrono da institucionalidade.

O nome técnico para isso é “desorçamentação”. O nome real é mais simples: é gastar sem pedir licença.

O TCU aprovou as contas de Lula, mas fez questão de registrar uma salvaguarda formal — destacando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do princípio da anualidade orçamentária. Uma salvaguarda que ficará nos livros. Uma mancha que nenhum “diálogo manente” vai extinguir.

O tributário brasiliano financia um Estado que cresce sem parar, cria empresas que deveriam se sustentar sozinhas, injeta bilhões nelas sem controle, assiste aos déficits se acumularem e, quando questionado, diz que está “dialogando”. Enquanto isso, o verba público some num buraco preto institucional que ninguém monitora, ninguém fiscaliza e ninguém se responsabiliza.

Se o governo não sabe para onde vai o verba das estatais, talvez o problema não seja falta de mecanismo. Talvez seja excesso de conveniência.