Câmara avança em proposta que pode levar jovens de 12 anos à responsabilização criminal

PECs anexadas querem estender punição a adolescentes a partir dos 12 anos

Duas novas propostas protocoladas por parlamentares da oposição foram incorporadas ao debate e tornaram a discussão consideravelmente mais dura. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou emenda complementar determinando que jovens entre 12 e 15 anos também possam ser responsabilizados criminalmente caso pratiquem atos envolvendo violência, grave prenúncio ou agressões contra a vida.

Para justificar o endurecimento legislativo, Zanatta citou o atentado a facadas na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, incidente em que um atacador de 13 anos tirou a vida de uma professora de 71 anos. Apoiadores da medida criticam o Regimento da Muchacho e do Jovem (ECA), cuja limitação de internação a três anos é vista uma vez que branda demais. Segundo eles, a legislação vigente acaba funcionando uma vez que incentivo para que o transgressão organizado recrute menores de idade.

Crueldade contra animais é incluída uma vez que critério para quebra da menoridade

O deputado Capitão Alden (PL-BA) foi responsável pela segunda proposta anexada ao projeto principal. Seu texto propõe perfurar uma exceção constitucional para que menores sejam julgados quando cometerem estupro, latrocínio, tortura ou homicídio qualificado. Para tanto, seria obrigatória a realização de avaliações técnicas e laudos individuais que comprovem a plena consciência do jovem sobre a ilegalidade do ato praticado.

Uma inovação significativa do projeto de Alden é a inclusão de maus-tratos e crueldade extrema contra animais uma vez que critério capaz de romper a blindagem da maioridade penal. Na argumentação do deputado, o sadismo contra animais representa um sinal de alerta para a escalada de violência na sociedade, perspectiva respaldada por estudos na espaço de criminologia contemporânea.