Moraes rejeitou pedido de liberdade de mãe condenada pelo 8 de janeiro: o que faltou ao PL da Dosimetria?

A fundamentação de Moraes para negar o pedido

Na decisão, o ministro foi terminante ao declarar que o PL da Dosimetria ainda não possui validade jurídica. “Não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, registrou Alexandre de Moraes em seu despacho.

Dessa forma, mesmo com a derrubada dos vetos pelo Congresso, a novidade norma não pode ser aplicada enquanto não completar todas as etapas formais do processo legislativo.

Situação prisional de Camila Mendonça Marques

Condenada a 17 anos de reclusão em regime inicial fechado, Camila já cumpriu mais de 3 anos e 9 meses de pena. Ou por outra, há dias remidos contabilizados em sua realização penal. A condenada é mãe de dois filhos menores de idade, situação que a resguardo vem utilizando porquê argumento relevante nos pedidos judiciais.

Legista critica decisão e cogita novos recursos

Em nota obtida em primeira mão pela pilar No Ponto, o jurista Hélio Júnior afirmou que recebeu a decisão “com saudação”, porém teceu críticas ao entendimento adotado pelo ministro. Para ele, esperar a promulgação formal da novidade lei prolonga “desnecessariamente o sofrimento familiar”, sobretudo em relação aos filhos menores da condenada.

A resguardo também ressaltou que Camila já cumpriu parcela significativa da pena imposta. Segundo Hélio Júnior, novas medidas jurídicas não estão descartadas. Entre as possibilidades aventadas está um recurso direcionado à presidência do STF, com o objetivo de buscar a emprego da lei penal mais benéfica ao caso de sua cliente.

Contexto: a derrubada dos vetos e o PL da Dosimetria

O Projeto de Lei da Dosimetria ganhou força posteriormente o Congresso Pátrio derrubar vetos presidenciais que impediam a ingressão em vigor de dispositivos que suavizam as penas dos envolvidos nos episódios do 8 de janeiro. Embora a derrubada dos vetos tenha sido concluída no Legislativo, a lei ainda depende de promulgação e publicação no Quotidiano Solene para produzir efeitos jurídicos — exatamente o ponto levantado por Moraes ao negar o pedido.