Moraes impõe restrições ao uso de relatórios do Coaf por CPIs

Moraes limita uso de relatórios do Coaf por CPIs e impõe novas regras

O ministro do Supremo Tribunal Federalista, Alexandre de Moraes, determinou novas regras para o uso de relatórios do Recomendação de Controle de Atividades Financeiras por Comissões Parlamentares de Sindicância.

A decisão, publicada em 27 de março de 2026, estabelece critérios obrigatórios para que dados financeiros possam ser utilizados em investigações parlamentares. As exigências passam a valer tanto para novos procedimentos quanto para casos já em curso.

Segundo o ministro, o objetivo é lastrar o combate a crimes financeiros com a preservação de garantias fundamentais. O descumprimento das regras pode invalidar o uso das informações obtidas.

Regras definidas pelo STF para uso de dados do Coaf

A decisão fixa critérios claros que deverão ser seguidos pelas CPIs:

• Existência de procedimento formal, com base documental do Ministério Público ou processo administrativo;
• Identificação objetiva do investigado, com enunciação expressa de sua exigência;
• Relação direta entre o relatório solicitado e o objeto da investigação;
• Proibição de “pesca probatória”, ou seja, uso do relatório uma vez que ponto inicial da apuração;
• Emprego dos critérios também a decisões judiciais e pedidos feitos por CPIs;
• Vedação ao uso dos relatórios em procedimentos preliminares sem caráter punitivo.

Na prática, as comissões precisarão provar justificativa concreta antes de acessar dados financeiros protegidos.

Impacto da decisão nas investigações do Congresso

A medida tem alcance pátrio e afeta todas as CPIs em funcionamento no Congresso. Investigações que já utilizam relatórios do Coaf terão de se harmonizar às novas exigências.

Caso os critérios não sejam cumpridos, provas obtidas poderão ser consideradas ilegítimas, comprometendo o curso das apurações.

A decisão não detalha quantas comissões serão diretamente impactadas nem aponta um caso específico uma vez que motivação meão.

Contexto: investigações sobre vazamento de dados

A preceito ocorre em meio a investigações conduzidas pelo próprio STF sobre possíveis acessos ilegais a dados fiscais de autoridades.

Em apuração autorizada por Moraes, a Polícia Federalista identificou acessos indevidos ao sistema da Receita Federalista, envolvendo informações de ministros da Namoro e seus familiares.

Entre os alvos de medidas judiciais estão:

• Luiz Antônio Martins Nunes;
• Luciano Pery Santos Promanação;
• Ricardo Mansano de Moraes;
• Ruth Machado dos Santos.

O STF informou que houve múltiplos acessos irregulares seguidos de vazamento de dados sigilosos.

Apuração segue em curso

O interrogatório cândido pelo Supremo inclui a possibilidade de novas medidas, uma vez que perícia em equipamentos utilizados e eventual quebra de sigilo telemático.

O caso também envolve reportagens que divulgaram informações financeiras de autoridades, incluindo dados relacionados ao ministro Moraes e ao ministro Dias Toffoli.

Autoridades fiscais e do Coaf foram acionadas para esclarecer quem acessou os dados e em que circunstâncias.

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