O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se em prol do arquivamento da investigação que apura o sorte de joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o treino do procuração. A sintoma foi enviada ao Supremo Tribunal Federalista (STF) nesta quarta-feira (4), no contexto do sindicância relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Em julho de 2024, a Polícia Federalista havia indiciado Bolsonaro e outras 11 pessoas, apontando possíveis crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de verba. A corporação sustentava que o grupo teria atuado para retirar do país presentes de cimo valor com o objetivo de comercializá-los no exterior.
Vácuo Legislativa
Na avaliação do dirigente do Ministério Público Federalista, a legislação brasileira não estabelece de forma clara a quem pertencem os presentes entregues a um presidente da República — se ao mandatário ou ao patrimônio da União.
“A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no contexto da sistemática do controle extrínseco” — escreveu o PGR em sua sintoma.
Gonet argumentou que, enquanto subsistir essa vazio normativa sobre a titularidade dos bens, a emprego de sanções penais torna-se inadequada e incompatível com os princípios do Estado Democrático de Recta.
“Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do transgressão submetido a escrutínio” — complementou.
Limites da Estudo Penal
Apesar de pedir o arquivamento na esfera criminal, Paulo Gonet ressaltou o trabalho investigativo realizado pela Polícia Federalista e deixou simples que sua estudo não contesta os fatos em si, mas sim a adequação penal deles.
O procurador-geral não descartou a possibilidade de que o caso sofra desdobramentos em outras esferas:
“O enfoque desenvolvido nesta peça se limita à compreensão da adequação típica penal da conduta, sem pretender, obviamente, excluir sindicâncias de ordem não penal, até porque a estudo não põe em incerteza que os fatos ocorreram com os protagonistas apontados.”
Agora, cabe ao STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, averiguar o parecer da Procuradoria-Universal da República.
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