STF dá prazo de 48 horas para Santa Catarina justificar veto a cotas raciais

Ministro do STF serpente explicações do Executivo, do Legislativo e da Udesc

O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), Gilmar Mendes, determinou que o governo de Santa Catarina apresente, no prazo de 48 horas, esclarecimentos sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições mantidas com recursos públicos.

A ordem do ministro também se estende à Reunião Legislativa de Santa Catarina e à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). As duas instituições deverão explicar tanto as razões que levaram à aprovação da norma quanto a forma prática de sua emprego.

Urgência por desculpa dos processos seletivos

No despacho, Gilmar Mendes enfatiza a premência de urgência na estudo do tema. Segundo o ministro, os processos seletivos para ingresso nas universidades já estão em curso, o que pode gerar impactos imediatos caso a lei seja considerada incompatível com a Constituição.

Para ele, situações desse tipo “afetam expectativas legítimas de estudantes e precisam de rápida mediação”, uma vez que eventuais mudanças podem mudar regras de chegada ao ensino superior em curso.

O que diz a lei estadual

A legislação questionada veta políticas de cotas raciais e estabelece que os critérios de recepção devem se limitar a fatores socioeconômicos, à inclusão de pessoas com deficiência e à suplente de vagas para estudantes da rede pública.

A aprovação do texto provocou reação imediata de partidos de esquerda, entidades estudantis e organizações não governamentais. Esses grupos avaliam que a medida representa um retrocesso e desconsidera decisões anteriores do próprio Supremo Tribunal Federalista que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais.

Argumentos das contestações

As ações e manifestações encaminhadas ao STF sustentam que a norma ignora desigualdades históricas e compromete o princípio constitucional da paridade. Em documentos enviados ao tribunal, representantes da sociedade social afirmam que a retirada das cotas “enfraquece políticas essenciais de correção de distorções sociais”.

Impacto nas universidades

A regra pode atingir diretamente a Udesc e outras instituições que dependem de financiamento público estadual. Tradicionalmente, essas universidades organizam vestibulares e editais de ingresso que incluem o sistema de cotas. Caso a lei seja mantida, será necessário reformular os modelos de seleção.

Além das explicações solicitadas ao estado, o Supremo Tribunal Federalista também requisitou manifestações da Advocacia-Universal da União (AGU) e da Procuradoria-Universal da República (PGR) sobre o tema.

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