O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Parlamento Legislativa do estado prestem esclarecimentos sobre a recém-sancionada lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e instituições privadas que recebem recursos estaduais.
O despacho, classificado uma vez que urgente e assinado nesta terça-feira (27), exige explicações formais do governador Jorginho Mello (PL), coligado do ex-presidente Jair Bolsonaro, e do legislativo catarinense. Outrossim, Gilmar Mendes requisitou informações específicas sobre um processo seletivo da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) que já teria sido afetado pela novidade legislação.
A lei, sancionada no último dia 22, é branco de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo PSOL, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PT. As ações argumentam que a proibição viola o princípio da paridade, representa uma preterição no combate ao racismo e configura retrocesso institucional. O PT solicita ainda que o STF estabeleça uma tese vernáculo, afirmando que a revogação de cotas por lei estadual é inconstitucional.
Em contrapartida, a Procuradoria-Universal do Estado de Santa Catarina já anunciou que defenderá a constitucionalidade da norma. O órgão sustenta que a lei não cansaço a Constituição e que não há obrigatoriedade federalista para a imposição de cotas raciais.
A proposta, originada na Parlamento Legislativa por iniciativa do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), mantém reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos de escolas públicas, focando a proibição unicamente no critério racial. O texto prevê multas de até R$ 100 milénio e suspensão de repasses para instituições que descumprirem a regra.
A Advocacia-Universal da União (AGU) e a Procuradoria-Universal da República (PGR) também foram intimadas a se manifestar. O caso segue sob estudo no STF e promete novos desdobramentos nos próximos dias.
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