A Procuradoria-Universal da República (PGR) decidiu arquivar um pedido de investigação que questionava uma suposta atuação irregular do ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Alexandre de Moraes no contexto do caso envolvendo o Banco Master. A decisão foi tomada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Entre os pontos levantados na representação estava o contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia Barci de Moraes Advogados, liderado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Ao estudar a relação mercantil, Gonet afirmou que, no que diz saudação ao concórdia, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a mediação desta instância”.
Na avaliação do procurador-geral, a tentativa de sujeitar esse tipo de contrato à estudo do STF extrapola os limites institucionais da Galanteio. Segundo ele, “refoge ao escopo de atuação e à conhecimento da Suprema Galanteio a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, mormente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”, destacando a independência que rege a atuação profissional de escritórios de advocacia.
Outro ponto ressaltado por Gonet foi a fragilidade dos elementos apresentados uma vez que fundamento para a introdução de investigação. Ao justificar o arquivamento do pedido protocolado pelo legisperito Enio Martins Murad, o encarregado do Ministério Público Federalista declarou que “o noticiário citado [na representação] não ostenta densidade suficiente para mobilizar o pompa da Procuradoria-Universal da República”.
O contrato citado previa a prestação de serviços jurídicos ao Banco Master no valor totalidade de R$ 129 milhões, com pagamentos distribuídos ao longo de 36 meses a partir de 2024, o que corresponderia a repasses mensais de muro de R$ 3,6 milhões. Apesar do montante saliente, a PGR concluiu que, até o momento, não há indícios concretos de irregularidade que justifiquem a introdução de investigação.
Com a decisão, o pedido é encerrado no contextura da Procuradoria-Universal da República, sem progressão para apuração formal.
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