Gilmar Mendes diz que limitar pedidos de impeachment à PGR cumpre a Constituição
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), afirmou nesta quinta-feira (4) que a recente decisão que restringe à Procuradoria-Universal da República (PGR) a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Incisão não tem o objetivo de protegê-los.
“Não se trata disso [blindar o STF], trata-se de infligir a Constituição. É isso que estamos fazendo”, declarou o decano antes de participar de um fórum sobre segurança jurídica, promovido pelo portal Jota, em Brasília.
Segundo Gilmar, a lei que trata do impeachment de ministros é ultrapassada. “É de 1950, feita para a Constituição de 1946. Já passou por várias constituições e, agora, discutimos sua compatibilidade com a Constituição de 1988”, disse.
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O ministro destacou que o tema tem sido discutido intensamente nos últimos tempos, citando dezenas de pedidos protocolados no Senado. “Há murado de 50 pedidos contra o ministro Alexandre de Moraes, 16 contra o ministro Flávio Dino, entre outros. A maioria tem porquê foco decisões judiciais, tomadas no manobra da função.”
Gilmar criticou a “excessiva politização” do tópico e mencionou duas ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questionam a validade da Lei do Impeachment. “Essa lei permitia, por exemplo, iniciar um processo com somente 41 votos no Senado, o que já poderia alongar um ministro do STF. Isso precisa ser revisto diante do texto constitucional atual, que reforça a autonomia do Judiciário.”
O ministro também alertou para o risco de se usar o “raciocínio político” para enfraquecer a independência judicial. “A Percentagem de Veneza, que promove a democracia globalmente, já recomendou que não se avaliem juízes com critérios políticos”, afirmou.
Gilmar informou que consultou a Advocacia-Universal da União, o Senado, a Câmara dos Deputados e a própria PGR antes de propor a medida liminar que será analisada pelo plenário do STF. “A data para avaliação está marcada para o dia 12, na próxima semana.”
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https://www.newsatual.com/gilmar-nega-blindagem-ministros-impeachment-pgr//Natividade/Créditos -> NEWS ATUAL
