O ministro Alexandre de Moraes enviou nesta terça-feira (25) um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinando a enunciação da perda do procuração do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida foi tomada posteriormente a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federalista sentenciar o ex-diretor da Abin a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicialmente fechado.
Ramagem, que deixou o Brasil e encontra-se atualmente nos Estados Unidos, foi proferido homiziado. Na decisão, Moraes determinou a expedição do mandado de prisão e a inclusão do nome do parlamentar no Banco Pátrio de Monitoramento de Prisões (BNMP).
O ministro também comunicou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que adote os procedimentos necessários à enunciação de inelegibilidade do réprobo e enviou ofício ao Ministério da Justiça a término de formalizar a perda do missão de mandatário da Polícia Federalista, função que Ramagem exercia antes de ingressar na política.
Decisão desafia rito tradicional da Câmara
Tradicionalmente, a cassação de procuração parlamentar ocorre posteriormente o trânsito em julgado e mediante deliberação do plenário da Câmara. No entanto, Moraes solicitou diretamente ao presidente da Mansão que declare a perda do procuração — gesto que reacende tensões entre o Legislativo e o Supremo.
A relação entre os poderes já vinha desgastada desde que a Câmara suspendeu secção da ação penal envolvendo supostos crimes cometidos por Ramagem posteriormente sua diplomação, principalmente os relacionados aos eventos de 8 de janeiro. Ainda assim, o deputado foi julgado por três crimes:
tentativa de golpe de Estado,
supressão do Estado democrático de Recta,
associação criminosa armada.
A Procuradoria-Universal da República havia inicialmente atribuído cinco crimes ao ex-diretor da Abin.
Acusações e pena
A denúncia da PGR sustenta que Ramagem participou da elaboração do exposição de Jair Bolsonaro contra as urnas eletrônicas, considerado o início de um projecto para manter o portanto presidente no poder caso fosse derrotado nas eleições.
A resguardo do deputado negou todas as acusações, mas não conseguiu virar a pena imposta pelos ministros da Primeira Turma.
Reação da Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que vai indagar o documento enviado por Moraes antes de se manifestar oficialmente. Ainda não há previsão de quando a Mansão tomará uma decisão sobre a formalidade do Supremo.
O caso se torna mais um ponto de tensão institucional em meio ao acirramento político provocado pelas recentes decisões do STF envolvendo integrantes do governo Bolsonaro.
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