O presidente da Argentina, Javier Milei, autorizou na quarta-feira (5) que civis com licença para posse e porte adquiram armas semiautomáticas uma vez que fuzis, carabinas e submetralhadoras — armamentos antes restritos a uso militar.
Decreto amplia aproximação de civis a armas antes restritas ao uso militar
A novidade norma revoga a proibição de compra de armas “derivadas de armas de uso militar de calibre superior a .22 LR” e estabelece “um regime de autorização próprio” talhado a “legítimos usuários de armas de queima”.
Segundo o decreto, os interessados “deverão conferir usos esportivos provados e as demais condições objetivas”, requisitos que serão definidos pela Dependência Vernáculo de Materiais Controlados, ligada ao Ministério da Segurança.
Com a mudança, cai uma restrição em vigor desde 1995. O governo justifica que havia excesso de burocracia na tramitação de transferências, dificultando a regularização em seguida a morte dos antigos proprietários. Isso, segundo o texto, favorecia a circulação irregular de armamentos entre herdeiros.
O decreto também afirma ser preciso “atender a possibilidade de tarefa dos mencionados materiais controlados em atividades esportivas ou outras finalidades lícitas”.
Outro decreto, publicado no mesmo dia, alterou a Lei Vernáculo de Armas e Explosivos, eliminando a exigência de renovação quinquenal das licenças para integrantes ativos das forças de segurança, Forças Armadas e sistema penitenciário. A justificativa do governo é a procura por desburocratização.
No término do ano pretérito, Javier Milei já havia reduzido de 21 para 18 anos a idade mínima para posse e porte de armas, também por decreto. Na ocasião, o governo alegou que a mudança visava “adequar” a legislação à maioridade social no país e “reafirmar a capacidade dos cidadãos” de serem “legítimos usuários de armas de uso social”.
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