A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do projeto de lei que regulamenta os serviços de streaming no Brasil e modifica as regras de cobrança da Tributo para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Pátrio (Condecine).
A proposta, relatada pelo líder do Progressistas (PP-RJ), Dr. Luizinho, obteve 330 votos favoráveis e 118 contrários. Os destaques — sugestões de modificação de trechos específicos do texto — devem ser analisados nesta quarta-feira (5), conforme anunciou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Uma vez que fica a cobrança
O projeto estabelece uma alíquota progressiva de até 4% sobre o faturamento anual de empresas de vídeo sob demanda, porquê Netflix, Prime Video, Globoplay e Disney+.
A taxa máxima incide sobre companhias com faturamento supra de R$ 350 milhões. Para empresas menores, o texto define alíquotas escalonadas:
0,5% até R$ 24 milhões;
1% até R$ 100 milhões;
2% até R$ 250 milhões;
3% até R$ 350 milhões.
Empresas com faturamento subalterno a R$ 4,8 milhões ficam isentas da cobrança.
O novo padrão representa um aumento da alíquota máxima, que em um projeto similar legalizado no Senado — relatado por Eduardo Gomes (PL-TO) — era de 3%. As plataformas de streaming têm criticado o texto legalizado na Câmara, afirmando que ele eleva custos e pode impactar os preços ao consumidor.
Impacto sobre redes sociais
O texto também prevê a incidência de 0,8% de Condecine sobre serviços de compartilhamento de teor audiovisual, categoria que inclui YouTube, Instagram e Kwai — plataformas em que os vídeos são hospedados e gerenciados por terceiros, sem curadoria direta do provedor.
Críticas da oposição
A oposição ao governo Lula classificou a proposta porquê o “PL da Orbe”, argumentando que os recursos arrecadados seriam destinados a financiar produções audiovisuais de grandes emissoras.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o projeto:
“Estão colocando mais um imposto, que vai bancar grande secção da produção da concorrência. Por isso, nós o chamamos de PL da Orbe”, afirmou.
Outros parlamentares também atacaram a medida. O deputado Representante Caveira (PL-PA) disse que o projeto representa um “repasse de R$ 20 bilhões para artistas”.
“É uma vergonha dar mais moeda para artistas. Vamos investir esse moeda na saúde, na ensino e na segurança pública”, disse.
Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) comparou a novidade taxa à chamada “taxa das blusinhas”, instituída em 2024 para compras internacionais.
“Disseram que incidiria sobre as empresas, e não sobre o consumidor. Mas, na prática, o mercado repassa o dispêndio. O mesmo vai suceder com o streaming”, afirmou.
Próximos passos
Posteriormente a peroração da votação dos destaques, o projeto seguirá para estudo no Senado, que poderá concordar, mudar ou rejeitar as mudanças feitas pelos deputados.
A proposta faz secção da estratégia do governo de aumentar a arrecadação e modernizar o marco regulatório do audiovisual, incluindo as plataformas digitais que até hoje não eram diretamente tributadas pela Condecine.
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