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O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federalista), defendeu nesta quinta-feira (30) a geração de um “regime das investigações”, uma norma uma vez que um marco legítimo, para evitar opressões e voltou a qualificar uma vez que “lastimoso” a megaoperação policial do Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos, segundo a Polícia Social.
Segundo o decano da Incisão, o Brasil vive uma anomalia em que a atividade investigativa não possui um marco regulatório evidente, o que leva a práticas que, em sua visão, fragilizam o Estado de Recta.
“Nós precisamos ter um regime das investigações. O Brasil vive uma anomalia em que a atividade investigativa não tem um marco. Nós ficamos com esse padrão de delegacionismo, em que se outorga poderes a quem não deve ter o poder, para que faça investigações de natureza criminal, e isso fragiliza, obviamente, o Estado de Recta. Nós precisamos confirmar essa lei”, defendeu o ministro.
A fala do ministro ocorreu durante sessão plenária desta quinta que discutia se o Estado é obrigado a informar ao recluso que ele tem o recta ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal. O julgamento foi suspenso depois pedido de vista do ministro André Mendonça.
Gilmar critica o “delegacionismo”, que seria a prática de atribuir a certos órgãos a transporte de investigações sem um crivo judicial efetivo. Ele defende a figura do juiz de garantias uma vez que principal para inspeccionar a validade dos atos investigativos.
“Se não houver o juiz das garantias, se não houver um controle efetivo sobre a atividade policial e sobre a atividade do Ministério Público no contexto da investigação criminal, as chances de nós cometermos abusos e de nós violarmos garantias são muito grandes”, prossegue.
O decano também usa a metáfora da “caixa preta” para descrever a falta de transparência e a falta de democracia no padrão investigativo atual, onde as investigações ocorrem sem controle e longe da fiscalização judicial.
“Nós precisamos findar com essa ‘caixa preta’ das investigações, que se desenvolvem hoje no Brasil. Elas se desenvolvem longe do juiz, sem controle do juiz, sem controle do tribunal. Isto é um déficit democrático.”
Para o ministro, a escassez do regime e do controle judicial transforma a investigação, que deveria ser um instrumento legítimo, em um “mecanismo de vexame”.
“A investigação é um instrumento de vexame, é um instrumento de terror, e isso não pode ser a tônica do nosso sistema. Logo, eu sou um protector da aprovação desse regime da investigação criminal, porque ele é que vai dar o balizamento para toda a atividade”, completa.
CNN
