Projeto que eleva limite de faturamento do MEI para R$ 140 milénio avança no Senado
A Percentagem de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que propõe aumentar o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 milénio para R$ 140 milénio. A material segue agora para estudo na Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE).
Além de levantar o limite de renda, o texto permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam o salário mínimo vigente ou o piso da categoria. Atualmente, a legislação autoriza unicamente um funcionário por empresa enquadrada nesse regime.
O projeto também cria uma fita intermediária de tributação para os empreendedores que faturarem entre R$ 81 milénio e R$ 140 milénio por ano. Nesse caso, a tributo previdenciária será de 8% sobre o valor do salário mínimo.
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Outra mudança significativa é a previsão de correção anual do teto de faturamento com base no Índice Vernáculo de Preços ao Consumidor Grande (IPCA). A medida procura evitar que o limite fique defasado diante da inflação e force o desenquadramento de pequenos empreendedores.
De concórdia com a justificativa do texto, a proposta pretende combater a informalidade e confirmar a permanência de microempresários no regime simplificado, que, nos últimos anos, tem perdido competitividade devido ao progressão dos preços e ao refrigeração do limite atual.
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