Defesa de Mauro Cid apela ao STF para extinguir pena após delação

Resguardo de Mauro Cid quer termo da pena com base na delação

A resguardo do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, protocolou nesta sexta-feira (24) um pedido ao Supremo Tribunal Federalista (STF) para extinguir a punibilidade do militar.

O recurso foi apresentado em seguida a publicação do acórdão do julgamento que condenou Cid, o ex-presidente Bolsonaro e outros envolvidos do chamado Núcleo 1 da tentativa de golpe. Conforme o regimento, as defesas têm até segunda-feira (27) para apresentar manifestações.

Segundo o jurisconsulto Cesar Bittencourt, Mauro Cid já cumpriu a pena de dois anos de prisão no curso das investigações. A resguardo argumenta que, com base no conformidade de delação premiada firmado pelo militar, não há fundamento lícito para manter medidas restritivas.

“Proferida a sentença e já cumprida a pena nela imposta, resta evidente que não subsiste qualquer fundamento razoável para a manutenção de cautelares preventivas”, afirmou a resguardo, defendendo a flexibilização das restrições, principalmente no que diz reverência ao recta de locomoção.

Atualmente, Cid está em liberdade, mas sob monitoramento por tornozeleira eletrônica, com o passaporte retido e impedido de deixar o país.

Em 11 de setembro, a Primeira Turma do STF, por 4 votos a 1, condenou Mauro Cid, Bolsonaro e outros seis réus. As acusações incluem organização criminosa armada, tentativa de anulação violenta do Estado Democrático de Recta, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.

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