Estatal blindada? Justiça mantém Correios com prioridade em contratos do governo

Justiça Federalista garante preferência dos Correios em contratos logísticos com órgãos federais

A Justiça Federalista do Província Federalista decidiu manter o recta de preferência dos Correios na prestação de serviços logísticos para órgãos da governo pública federalista. A sentença rejeitou uma ação social pública da Associação Brasileira de Operadores Logísticos (Abol), que questionava a validade do favor outorgado à estatal.

O juiz Naíber Pontes de Almeida, da 1ª Vara Federalista Cível de Brasília, entendeu que a ação social pública não era o instrumento jurídico adequado para contrariar a norma. Com isso, a decisão preserva o privilégio estabelecido pela Lei nº 14.744/2023, regulamentada por decreto presidencial no início de 2024.

A legislação determina que os Correios tenham prioridade na celebração de contratos com órgãos federais, mesmo em áreas fora de seu velho monopólio, porquê transporte de medicamentos, vacinas e materiais hospitalares. A proposta original da lei é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que defende o fortalecimento da estatal em segmentos logísticos considerados estratégicos.

Segundo a norma, os órgãos públicos devem recorrer, preferencialmente, aos Correios para serviços postais não exclusivos. As atividades que ainda permanecem sob monopólio da estatal são o transporte e entrega de cartas e cartões-postais. Já empresas privadas continuam autorizadas a operar no envio de encomendas, logística integrada e gestão de estoques.

Privilégio mantido e reação do setor privado

A decisão judicial mantém um dos poucos privilégios comerciais ainda garantidos aos Correios. Criada em 1969, a empresa controlava integralmente o sistema postal brasiliano até o esvaziamento de seu monopólio, iniciado com a Constituição de 1988 e consolidado depois decisão do Supremo Tribunal Federalista em 2009. Desde logo, sua exclusividade limita-se a correspondências pessoais e comerciais.

A Abol afirmou, por meio de nota, que pretende recorrer da decisão. A entidade declarou reconhecer a relevância dos serviços prestados pela estatal, mas defende isonomia no mercado. “A entidade reconhece a relevância do serviço prestado pelos Correios, mas defende condições iguais de concorrência entre todos os operadores logísticos”, informou.

.

📢 Você também vai se interessar por:

➡️ Escândalo no Judiciário: PF pede prisão de desembargador do TJ do Piauí
➡️ Rodrigo Sossego é eleito presidente da Bolívia e põe término ao domínio da esquerda depois quase 20 anos