A Procuradoria-Universal da República (PGR) recomendou ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que rejeite a notificação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), em razão de uma ação movida contra ele nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media.
O parecer, elaborado sob sigilo pelo subprocurador-geral da República Arthur Gueiros, sustenta que os atos questionados pelas empresas estrangeiras foram praticados por Moraes no manobra de sua função jurisdicional e, portanto, estão protegidos por isenção funcional.
A solicitação de notificação partiu da Justiça Federalista da Flórida e chegou ao STJ em agosto de 2025. O caso foi logo guiado à PGR para avaliação técnica sobre a viabilidade jurídica do cumprimento da missiva rogatória.
“Precedente perigoso”, diz PGR
No entendimento da PGR, não há respaldo lítico para que o Brasil coopere judicialmente em processos estrangeiros que busquem responsabilizar juízes brasileiros por decisões judiciais tomadas dentro do território pátrio.
“As decisões questionadas foram tomadas no manobra legítimo da função jurisdicional e, portanto, gozam de isenção”, afirma o documento da PGR.
O parecer adverte que o cumprimento da solicitação abriria um “precedente perigoso”, ao permitir que o Supremo Tribunal Federalista — instância máxima do Judiciário brasílio — fosse submetido a interferências externas e litígios transnacionais de natureza política.
Entenda o caso
A ação contra Moraes foi ocasião em fevereiro de 2025 por Trump Media & Technology Group e pela plataforma de vídeos Rumble. As empresas acusam o ministro de exprobação e alegam que ele violou a liberdade de sentença ao ordenar, no Brasil, a remoção de conteúdos publicados por influenciadores investigados por disseminação de desinformação.
As empresas pedem que as decisões do magistrado não tenham validade nos Estados Unidos e que empresas sediadas no país não sejam obrigadas a satisfazer ordens expedidas por ele.
Sanções e tensões internacionais
A ação judicial intensifica a pressão internacional sobre Alexandre de Moraes. Em junho de 2025, o ministro foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky, mecanismo norte-americano que pune estrangeiros acusados de violações de direitos humanos.
Com isso, Moraes teve o visto americano cancelado e foi proibido de movimentar recursos financeiros nos Estados Unidos ou penetrar contas em instituições do país.
PGR defende soberania e independência do Judiciário
A sintoma da PGR reitera que atos de magistrados brasileiros não podem ser submetidos à jurisdição estrangeira, mesmo quando afetam empresas internacionais, e classifica a tentativa de notificação uma vez que uma fadiga à soberania pátrio.
O presidente do STJ, Herman Benjamin, ainda deve deliberar se acata ou não a recomendação da Procuradoria.
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