Editorial do O Globo critica STF: proibir entrevistas é indevido e ameaçador aos direitos fundamentais

A rede de lojas Havan foi proibida de publicar os vídeos da série “Amostradinhos do Mês”, que expunham pessoas flagradas tentando furtar produtos em suas unidades.

A decisão foi motivada por uma notificação da Poder Vernáculo de Proteção de Dados (ANPD), que apontou verosímil violação à Lei Universal de Proteção de Dados (LGPD). Desde agosto de 2024, as imagens vinham sendo divulgadas tanto nas redes da Havan quanto nas do empresário Luciano Hang, proprietário da rede varejista.

Captadas por câmeras de segurança, as cenas mostravam close-ups dos rostos dos suspeitos sem qualquer forma de anonimização. A prática, segundo a empresa, tinha porquê objetivo estuprar e expor os supostos infratores, inibindo novos furtos. A série viralizou e alcançava milhões de visualizações, funcionando porquê um tipo de “mural da vergonha virtual”. Mas, para a ANPD, a exposição direta das imagens fere princípios fundamentais da privacidade e o devido processo permitido, independentemente da conduta dos indivíduos envolvidos.

Um dos episódios mais notórios foi o do portanto secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos de Presidente Figueiredo (AM), Cláudio José Ernesto Machado, sabido porquê “Engenheiro Machadão”, que apareceu em uma das gravações feitas em Manaus. A Havan o acusou de tentar enganar o preço de um resultado de R$ 749,90, colocando-o na embalagem de outro item mais barato, de R$ 129,90.

O servidor foi exonerado em seguida a repercussão, mas negou ter agido de má-fé, alegando erro e apresentando nota solene. A Havan removeu as publicações em seguida a notificação solene, mas entrou com um pedido de revisão da medida, segundo informou o Correio do Sudoeste. “A fiscalização está analisando as informações apresentadas e verificando a conformidade das condutas adotadas pela empresa”, declarou a ANPD em nota.

Até o momento, o órgão não deu novo posicionamento público sobre o caso. A decisão gerou possante reação nas redes sociais e entre defensores de políticas mais rígidas de segurança. Críticos afirmam que a proibição representa um retrocesso na luta contra a criminalidade, alegando que a medida prioriza a proteção dos suspeitos em detrimento dos comerciantes e da sociedade.

“Restringir ações que visam coibir crimes, sob a justificativa de direitos individuais, é um desserviço. A Havan oferecia transparência. Vituperar esse tipo de iniciativa desestimula o combate privado à criminalidade”, afirmou um comentarista jurídico nas redes. Por outro lado, especialistas em recta do dedo reforçam que o reverência à legislação de proteção de dados deve ser universal e que ninguém pode ser exposto publicamente sem autorização judicial, mesmo diante de um flagrante.

O embate entre segurança pública e recta à privacidade se intensifica, e o caso da Havan poderá transfixar precedente para outras decisões envolvendo o uso de imagens privadas com finalidade de exposição. Até lá, os “Amostradinhos do Mês” seguem fora do ar, à espera de uma definição da ANPD.