Decisão do STF pode gerar mais de 240 mil novos processos em cinco anos

A recente decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF), que abre caminho para que plataformas digitais sejam responsabilizadas por publicações feitas por seus usuários, pode desencadear uma avalanche de ações judiciais no país.

Essa é a peroração de um levantamento orientado pelo Núcleo de Estratégia e Regulação (Reglab), que estima a brecha de mais de 243 milénio processos ao longo dos próximos cinco anos, com um impacto financeiro que pode ultrapassar os R$ 250 milhões.

O principal ponto de atenção é que a tese aprovada pelo STF não detalha os critérios para definir se a retirada de teor pelas empresas configura, por si só, um dano moral ao usuário. Ao deixar essa questão em crédulo, o Supremo transfere à Justiça a responsabilidade de interpretar caso a caso, o que pode gerar uma grande incerteza jurídica.

De entendimento com os pesquisadores, esse vácuo normativo pode propiciar a proliferação de demandas judiciais artificiais — uma espécie de “indústria da litigância”. O estudo cita a possibilidade de indivíduos criarem contas falsas para veicular conteúdos deliberadamente ofensivos, visando posteriormente se posicionar porquê vítimas e acionar o Judiciário em procura de indenizações.

Outro ponto de preocupação levantado é a complicação desse tipo de litígio. Muitas das disputas envolvem temas subjetivos, porquê os limites entre liberdade de sentença e exposição ofensivo, exigindo dos magistrados um julgamento minucioso e criterioso.

Para os especialistas, a decisão do STF terá reflexos imediatos na rotina do Judiciário, podendo sobressair a já conhecida sobrecarga dos tribunais e comprometer a qualidade da prestação jurisdicional.

O relatório do Reglab adverte que qualquer incremento no volume de processos tende a aumentar os custos estruturais da Justiça, agravando o congestionamento das varas e dificultando o aproximação eficiente à solução de conflitos.