A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, a Medida Provisória 1292/25, que muda a forma de contratação de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos, microempreendedores individuais e trabalhadores rurais. O texto segue agora para o Senado.
Porquê resultado, a proposta prevê a geração de uma plataforma do dedo centralizada. Nela, o trabalhador poderá confrontar ofertas de empréstimo consignado de diferentes instituições financeiras. O objetivo é estimular concorrência, encolher os juros e oferecer mais transparência na contratação.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
O governo batizou a plataforma de Crédito do Trabalhador e integrou a funcionalidade à Carteira de Trabalho Do dedo. Segundo o Ministério do Trabalho, as instituições financeiras liberaram R$ 3,3 bilhões em mais de 533 milénio contratos nas duas primeiras semanas, com valor médio de R$ 6,2 milénio por empréstimo.
Nos primeiros quatro meses, a plataforma funcionará exclusivamente para refinanciamento de dívidas anteriores. Nessa tempo, o trabalhador só poderá contratar novo crédito consignado para quitar parcelas de empréstimos antigos, sejam eles consignados ou não, desde que as novas taxas de juros sejam mais baixas.
A Dataprev será a operadora do sistema, responsável por processar e solidificar os dados das operações. As instituições consignatárias deverão fornecer à estatal as informações dos contratos ativos, e a plataforma registrará esses dados mesmo quando forem firmados fora do sistema.
Crédito consignado deve ter garantia do FGTS
A novidade norma prevê o uso de até 10% do saldo do FGTS uma vez que garantia para o empréstimo. Ou por outra, estuda a possibilidade de usar até 100% da multa rescisória de 40% em caso de destituição sem justa culpa. O limite de comprometimento da renda permanece em 35% do salário mensal.
O trabalhador poderá transferir sua dívida para outro banco a qualquer momento, desde que a novidade operação ofereça condições melhores. Para isso, será obrigatória a averbação de todos os contratos na plataforma do dedo.
Mesmo os contratos fechados diretamente com os bancos precisarão constar no sistema para permitir a portabilidade e a confrontação entre ofertas.
Uma das mudanças mais relevantes da MP é a retirada da conhecimento do Parecer Vernáculo de Previdência Social para definir o teto de juros no consignado. A responsabilidade agora será do Parecer Monetário Vernáculo, que já regula os juros em outros setores do crédito.
O texto também estende o padrão para trabalhadores autônomos de transporte e entregadores vinculados a aplicativos. Nesses casos, a plataforma permitirá não somente a contratação de crédito, mas também o uso dela uma vez que garantia de pagamento horizonte das parcelas.
Empregadores podem dividir o desconto entre os vínculos ativos
A novidade regra inclui trabalhadores com contratos intermitentes ou múltiplos vínculos formais. O desconto em folha poderá ser distribuído entre diferentes empregadores ativos no momento da contratação.
O trabalhador dá autorização prévia para que outro empregador ativo desconte as parcelas do empréstimo. Se perder o vínculo principal, ele permite que o novo empregador faça os descontos, desde que respeite os limites legais de comprometimento da renda.
+ Leia também: “Congresso derruba decreto de Lula e rompe jejum histórico desde Collor”
A portaria do Ministério do Trabalho estabelece exigências mínimas de segurança para a autenticação do trabalhador e define prazos máximos para os pagamentos. Os bancos deverão registrar os refinanciamentos na plataforma com taxas inferiores às dos contratos originais, mesmo quando eles próprios enviarem os dados.
https://revistaoeste.com/politica/camara-aprova-nova-regra-para-credito-consignado//Natividade/Créditos -> REVISTA OESTE
