A ação ensejo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o Supremo Tribunal Federalista (STF) suspenda completamente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.
O processo foi distribuído a Moraes por prevenção, ou seja, foi guiado a um ministro que já conduz outro processo relacionado – no caso, a investigação sobre a trama golpista, no qual Ramagem é réu – para prometer conformidade e evitar decisões contraditórias.
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A ação ensejo por Motta se trata de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e, por isso, será julgada separadamente da trama golpista. Se não for arquivada, será analisada pelo Plenário da Namoro.
A ADPF é um recurso usado para questionar violação a preceitos fundamentais da Constituição.
Na ação, Motta pede que a Suprema Namoro siga a decisão tomada pela Câmara dos Deputados no início de maio. No plenário do Legislativo, os deputados decidiram pela suspensão integral do processo sobre os cinco crimes pelos quais Ramagem é criminado no sindicância que apura tentativa de golpe de Estado.
No entanto, posteriormente a aprovação da solução na Câmara, o STF decidiu que unicamente dois dos cinco crimes terão o curso suspenso, pois somente eles teriam sido cometidos posteriormente a diplomação de Ramagem, contrariando a decisão dos deputados.
O documento enviado ao STF afirma que o entendimento da Namoro “representa violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da isenção parlamentar formal”.
“Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da regalia conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no manobra da persecução penal contra seus membros”.
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