O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), tem cobrado o cumprimento de decisões já proferidas pela Golpe em relação às emendas parlamentares, principalmente as conhecidas porquê “emendas Pix” e “emendas de percentagem”. Em fevereiro de 2025, Dino publicou um novo despacho onde dá 15 dias úteis para o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentar um relatório sobre quem não inseriu no Portal da Transparência os planos de trabalho referentes às emendas Pix do manobra financeiro de 2024.
Esta ação de Dino é uma ininterrupção de decisões que começaram em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, que envolvia emendas de relator (RP-9) sem transparência. Desde logo, o STF tem tomado medidas para prometer que a realização de emendas siga critérios de transparência, rastreabilidade e publicidade, conforme previsto na Constituição Federalista.
Dino, em sua decisão, enfatizou que, apesar de avanços no cumprimento da obrigatoriedade de apresentar planos de trabalho para as emendas Pix, ainda há muito a ser feito. Ele exigiu que todos os planos de trabalho sejam inseridos na plataforma Transferegov.br e devidamente aprovados.
Leste movimento vem depois o STF ter determinado, em sessões anteriores, que o pagamento de emendas só poderia ser liberado mediante a apresentação de planos de trabalho e a publicação de dados detalhados sobre a destinação dos recursos.
A pressão de Dino para a transparência nas emendas se intensificou depois um conformidade entre os Três Poderes em agosto de 2024, que visava prometer critérios de transparência e rastreabilidade na emprego do numerário público. No entanto, o ministro notou que ainda há resistência ou morosidade na implementação desses critérios, levando-o a exigir relatórios e ações específicas do TCU.
A insistência de Dino em prometer o cumprimento das decisões do STF sobre emendas parlamentares tem sido vista porquê uma tentativa de combater o que ele considera práticas não transparentes e possivelmente corruptas no uso de recursos públicos. A comunidade jurídica e a sociedade social têm escoltado de perto essas decisões, pois elas afetam diretamente a governança e a responsabilidade fiscal no Brasil.
