O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou, neste domingo (12), que os governos federalista e estaduais apresentem, em um prazo de 30 dias, a publicação de normas para uso de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior.
A decisão do ministro leva em conta a premência de “prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade” tanto nas universidades “uma vez que nas suas respectivas Fundações de Suporte”.
Dino fez a mandamento ao ministério da Instrução (MEC), à Controladoria-Universal da União (CGU) e à Advocacia-Universal da União (AGU) e, “por simetria”, aos Estados, que deverão “proceder da mesma maneira”.
Dino pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidentes da Associação Vernáculo dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Juízo de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
“Maior volume”
No despacho, o ministro contextualizou que a CGU apresentou os resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro no ano pretérito.
“Entre as entidades selecionadas na exemplar, há um número significativo de Fundações de Suporte a Universidades (…) há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido uma vez que instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, argumentou o ministro.
Relator
Flávio Dino é relator da ação (movida pelo Psol) contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federalista, liberados pelo Congresso Vernáculo.
No último dia 3, Dino mandou suspender nesta-sexta-feira (3) o pagamentos de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes.
Em dezembro, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade.
Ele ainda determinou a instauração de um sindicância policial para apurar o caso. No último dia do ano (31), liberou R$ 370 milhões em emendas de percentagem do Congresso para a saúde.
