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O governador Eduardo Riedel sancionou nesta quarta-feira (20), em Mato Grosso do Sul, uma novidade legislação que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais. A medida prevê a divulgação pública de informações sobre condenados por esse tipo de delito, por meio de uma plataforma vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Segundo a lei, o banco de dados deverá reunir informações uma vez que nome completo, retrato, idade, características físicas e histórico criminal dos cadastrados. O texto estabelece ainda que as imagens utilizadas deverão permitir identificação clara dos condenados.
O entrada ao sistema será dividido em diferentes níveis. A população poderá consultar somente dados relacionados à identificação e retrato das pessoas inseridas no cadastro. Já integrantes das polícias Social e Militar, membros do Ministério Público, do Judiciário e conselheiros tutelares terão entrada integral às informações armazenadas.
A legislação também prevê mecanismos para evitar exposição das vítimas. O texto proíbe a inclusão de nomes ou qualquer elemento que permita identificar pessoas atingidas pelos crimes, buscando impedir que o sistema gere novos constrangimentos ou riscos indiretos às vítimas.
Outro ponto previsto na norma trata da exclusão do nome do cadastro. Para solicitar a retirada das informações, o sentenciado deverá apresentar requerimento à SEJUSP comprovando o cumprimento integral da pena. O pedido deverá ser analisado em até 60 dias.
A novidade lei entra em vigor 30 dias posteriormente a publicação no Quotidiano Solene.
https://www.conexaopolitica.com.br/executivo/governo-de-ms-sanciona-lei-para-divulgar-lista-de-abusadores-sexuais//Manancial/Créditos -> CONEXÃO POLÍTICA
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