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A deputada Caroline De Toni (PL-SC) apresentou um projeto de lei que propõe conceder anistia a caminhoneiros e motoristas penalizados por participação em bloqueios e manifestações ocorridos em 2022. A proposta já começa a movimentar o debate político e jurídico no país.
O texto prevê anistia ampla nas esferas administrativa, social e penal, incluindo multas, processos em curso e até condenações já definitivas. Caso ratificado, o projeto poderá suspender efeitos dessas penalidades, além de cancelar cobranças e registros em dívida ativa em todo o território vernáculo.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que as punições aplicadas foram excessivas e levanta questionamentos sobre o estabilidade entre direitos fundamentais, porquê a liberdade de sintoma e o recta de circulação. O projeto também faz referência a decisões do Supremo Tribunal Federalista, mormente sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ao criticar a transporte de determinadas medidas.
A proposta ainda destaca que a licença de anistia é regalia do Poder Legislativo, citando entendimentos anteriores do próprio STF. Segundo a autora, a medida pode contribuir para a pacificação social e para o reequilíbrio entre os Poderes.
Agora, o projeto seguirá para estudo nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso avance, será guiado ao Senado Federalista. O tema promete gerar poderoso debate político nas próximas etapas de tramitação.
