AGU de Lula comemora decisão do STF sobre responsabilidade de redes sociais

A Advocacia-Universal da União (AGU) demonstrou satisfação com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federalista (STF), que estabeleceu novas diretrizes para responsabilizar plataformas digitais pelos conteúdos publicados por usuários.

No pronunciamento solene, o advogado-geral da União, Jorge Messias, descreveu a decisão uma vez que um “verdadeiro marco civilizatório”. Ele declarou que o resultado corresponde, em grande segmento, às demandas apresentadas pela instituição. Para Messias, o Supremo fortaleceu o obrigação de zelo das empresas de tecnologia sobre aquilo que circula em seus ambientes virtuais.

+ Leia mais notícias de Política em Oeste

Ministro da AGU ressaltou que provedores não podem se isentar de qualquer responsabilidade por materiais ilícitos

O ministro ressaltou que provedores não podem se isentar de qualquer responsabilidade por materiais ilícitos que, mesmo sem autoria direta, geram lucro por impulsionamento e violação de direitos fundamentais. Na avaliação dele, o Brasil se alinha a outros países democráticos que já buscam proteger a sociedade diante dos riscos no espaço do dedo.

Essa sintoma ocorreu no contexto do julgamento finalizado por 8 votos a 3 pelo STF. A Galanteio declarou parcialmente inconstitucional o item 19 do Marco Social da Internet. Esse dispositivo limitava a responsabilização das plataformas, ao exigir decisão judicial prévia antes da retirada de conteúdos considerados ilegais.

Os ministros consideraram que a redação antiga não oferecia garantias suficientes aos direitos fundamentais. Por isso, decidiram que, enquanto o Congresso não confirmar novidade legislação, as plataformas podem responder civilmente por conteúdos ilícitos sem premência de ordem judicial, com exceção dos casos de crimes contra a honra. Nestes, segue obrigatória a decisão judicial.

Outro ponto importante do julgamento envolveu a replicação de publicações ofensivas que já tenham sido removidas. Nesses casos, as empresas deverão excluir conteúdos semelhantes de forma automática, sem novidade estudo judicial. O Supremo também reforçou a exigência de que plataformas mantenham sede e representação legítimo no Brasil, aptas a responder administrativa e judicialmente.

A decisão ainda determinou que empresas implementem mecanismos de autorregulação. Elas deverão gerar regras claras para notificação, definir prazos para queixa e propalar relatórios periódicos de transparência. Os canais de atendimento também precisarão ser acessíveis a qualquer pessoa, mesmo sem cadastro.

Por termo, a Galanteio diferenciou redes sociais abertas de serviços de mensagens privadas, uma vez que WhatsApp e e-mail. Para esses aplicativos, permanece a exigência de decisão judicial prévia em caso de responsabilização.