Uma voz se levanta no “julgamento que pode calar o Brasil”

O deputado federalista Marcel van Hattem (NOVO-RS) usou suas redes sociais nesta quinta-feira (26) para criticar veementemente o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federalista (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por terceiros. Em um texto intitulado “Julgamento que pode embatucar o Brasil”, o parlamentar acusou o STF de prosseguir sobre competências do Congresso e de ameaçar a liberdade de frase no país.

Segundo Van Hattem, a eventual decisão do Supremo em obséquio da responsabilização das plataformas poderá levar à “repreensão prévia” nas redes sociais, com empresas sendo obrigadas a remover ou impedir a publicação de conteúdos sob o risco de punições judiciais.

“Na prática, isso obrigará as redes sociais a repreender previamente tudo o que é postado, sob pena de punição judicial”, escreveu.

O deputado destacou o voto do ministro André Mendonça uma vez que uma “voz de lucidez” dentro do Supremo. Mendonça votou pela plena constitucionalidade do item 19 do Marco Social da Internet, que estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente se descumprirem uma ordem judicial para remoção de teor. Para o ministro — e para Van Hattem —, qualquer mudança nesse entendimento equivale a permitir repreensão prévia, o que é vedado pela Constituição.

Van Hattem também relembrou a recente repudiação do Projeto de Lei 2630/2020, denominado por críticos de “PL da Repreensão”, uma vez que uma mostra clara de que o Congresso já se posicionou contra medidas que ampliem o controle sobre conteúdos na internet.

“O Parlamento, ao recusar o PL da Repreensão 2630, já decidiu: o Marco Social é constitucional e não deve ser desfigurado. O que o Supremo faz agora é, portanto, usurpar as atribuições do Congresso, novamente agindo contra a Constituição e a democracia”, afirmou.

Contexto: julgamento segue sem consenso

O STF discute neste momento diferentes interpretações sobre o item 19 do Marco Social da Internet. Até agora, oito dos onze ministros votaram por aumentar a responsabilização das plataformas, embora divididos entre declarações de inconstitucionalidade totalidade ou parcial do dispositivo. Exclusivamente Mendonça e Edson Fachin defenderam sua manutenção integral.

O julgamento foi suspenso temporariamente pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que marcou um almoço reservado entre os ministros para buscar um consenso. O voto do ministro Nunes Marques, ainda suspenso, poderá ser decisivo para definir o desfecho.

A decisão final do Supremo poderá ter impactos profundos sobre a forma uma vez que conteúdos são moderados na internet brasileira — e, uma vez que alertam críticos uma vez que Van Hattem, também sobre os limites entre regulação e repreensão.