AGU de Lula Aciona STF para Excluir Fraudes no INSS da Meta Fiscal de 2025

A Advocacia-Universal da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (12) uma ação no Supremo Tribunal Federalista (STF) com o objetivo de excluir os gastos relativos ao ressarcimento de fraudes em benefícios do INSS da meta fiscal de 2025. A medida visa furar um crédito inimaginável para tapar os valores desviados, sem violar os limites do tórax fiscal nem comprometer o superávit primordial previsto para nascente ano e o próximo.

Justificativas da AGU: imprevisibilidade e impacto social

No documento enviado ao STF, a AGU ressalta o caráter imprevisível do problema das fraudes e destaca o proeminente impacto social causado pelos descontos indevidos em benefícios previdenciários. Argumenta que a restituição rápida dos valores justifica o uso de mecanismos excepcionais de financiamento.

Pedido para suspender ações judiciais contra a União e o INSS

Aliás, a AGU requer a suspensão de todas as ações em curso na Justiça generalidade que responsabilizam a União ou o INSS pelas fraudes. O objetivo é evitar decisões conflitantes que prejudiquem a gestão orçamentária e comprometam a perenidade dos pagamentos previdenciários.

Resguardo contra decisões que obrigam pagamento em duplo

 governo também pleiteia a enunciação de inconstitucionalidade das decisões que determinam pagamento em duplo aos beneficiários. Segundo a AGU, tais sentenças provocam distorções legais e incentivam ações judiciais em tamanho, comprometendo a previsibilidade orçamentária do Estado.

Divergências judiciais e litigância predatória

O documento destaca divergências entre tribunais inferiores quanto à responsabilização, incluindo casos em que o governo foi réprobo a restituir valores superiores ao desconto original, ampliando a instabilidade jurídica e estimulando a litigância predatória.

Suspensão do prazo de receita para ressarcimentos administrativos

Na mesma ação, o governo solicita a suspensão do prazo de receita para prometer que as vítimas dos descontos indevidos possam esperar a restituição administrativa sem recorrer imediatamente à Justiça.

Esquema de fraudes revelado pela Operação Sem Desconto

A Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federalista e pela Controladoria-Universal da União, identificou que associações e sindicatos apresentaram documentos falsos ao INSS para registrar adesões inexistentes, provocando descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas.

Ação reparatória e bloqueio de bens de envolvidos

Uma vez que medida complementar, a AGU entrou com uma ação reparatória solicitando o bloqueio de bens das entidades envolvidas nas fraudes. Os valores recuperados deverão ser usados para indenizar os segurados prejudicados.