As novas regras para monitoramento de transações envolvendo o Pix, sistema de pagamentos contínuo e em tempo real, e cartões de crédito têm causado revolta nas redes sociais. A medida traz mais um desgaste ao governo Lula (PT), já sendo comparada à “taxa das blusinhas”.
A taxação das compras on-line, marcada por idas e vindas da equipe econômica, provocou grande alvoroço entre 2023 e 2024 (relembre aquém).
No entanto, embora a oposição utilize esse argumento para hostilizar o governo, as novas regras das transações financeiras, diferentemente das normas do e-commerce, não preveem qualquer elevação ou geração de impostos.
Nas redes, a narrativa é que as novas regras válidas para movimentações via Pix são uma forma de “controle” do cidadão pelo governo e há até também quem comece a desincentivar o uso da modalidade.
O governo considera que o objecto ocasionou mais um erro de notícia. Por isso, a Receita Federalista entrou em campo para esclarecer que as regras não visam interferir no sigilo bancário de pessoas e empresas, tampouco gerar novas taxas.
Entenda
Em setembro do ano pretérito, a Receita anunciou novas medidas para as transações via Pix e cartão de crédito, as quais entraram em vigor unicamente no último dia 1º de janeiro.
Segundo as novas regras, as instituições financeiras deverão informar ao Fisco os dados referentes a:
- transações de R$ 5 milénio ou mais realizadas por pessoas físicas; e
- transações de R$ 15 milénio ou mais feitas por pessoas jurídicas (empresas).
Quem vai reportar à Receita as transações são as empresas responsáveis pelas operações financeiras. Dessa forma, zero muda para o cidadão generalidade, usuário do sistema financeiro.
Os limites de R$ 5 milénio para pessoas físicas e de R$ 15 milénio para empresas são mensais, e as informações serão repassadas ao Fisco semestralmente. Não há, porém, impedimento de valores inferiores aos limites da norma serem enviados pelas instituições declarantes.
O prazo para que os primeiros dados sejam apresentados é 29 de agosto, o último dia útil daquele mês. Sobre o segundo semestre, o prazo vai até o último dia útil de fevereiro de 2026.
Repasse já era feito por bancos
Antes da novidade norma, a Receita já recebia esse tipo de informação dos bancos tradicionais, tanto públicos quanto privados, em operações porquê Pix, aplicações financeiras, seguros, planos de Previdência e investimentos.
Agora, foram incluídas as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento — porquê varejistas de grande porte, bancos virtuais e carteiras digitais (dos quais são exemplos o Mercado Livre e o PicPay).
O que diz a Receita
A teoria da medida, segundo a Receita, é aumentar o controle sobre operações financeiras e facilitar a fiscalização contra evasão fiscal e sonegação de impostos.
O órgão afirmou que não haverá “qualquer aumento de tributação”. Os dados recebidos poderão, por exemplo, ser disponibilizados na enunciação pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no ano que vem, a término de evitar divergências.
A Enunciação de Operações com Cartões de Crédito (Decred) foi criada em 2003 e, a partir dela, a Receita Federalista passou a receber montantes globais mensalmente movimentados por pessoas físicas e jurídicas. Na estação, o foco eram as operações de cartões de crédito, sendo dispensadas as movimentações realizadas por cartões de débito ou de private label.
De consonância com a Receita, a atualização da norma foi necessária devido à evolução tecnológica e às novas práticas comerciais, porquê o pagamento por aproximação, inexistente há 20 anos. Assim, a Decred foi descontinuada e incorporada pela e-Financeira, sistema que passou a captar dados de um maior número de declarantes, alcançando valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento.
O órgão argumentou ainda que não há elementos que permitam a identificação da origem ou a natureza dos gastos efetuados.
Por exemplo, quando uma pessoa realiza uma transferência de sua conta para um terceiro, seja enviando um Pix ou fazendo uma operação do tipo DOC ou TED, não se identifica, na e-Financeira, para quem ou a que título esse valor individual foi enviado.
Ao término de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5 milénio para uma pessoa física, ou de R$ 15 milénio para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federalista.
“Da mesma forma que ocorre com o somatório dos valores que saem de uma conta, há, também, a contabilização dos valores que nela ingressam. Na e-Financeira, não se individualiza sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra. Todos os valores são consolidados e devem ser informados os totais movimentados a débito e a crédito numa dada conta”, informou a Receita.
O Fisco disse ainda que as alterações na e-Financeira foram previamente discutidas com entidades interessadas ao longo do ano de 2024.
A polêmica da “taxa das blusinhas”
Mal assumiu, o governo Lula buscou ampliar a fiscalização sobre as remessas do e-commerce em sites estrangeiros, porquê Shein, Shopee e AliExpress. O objecto foi publicizado pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, mas gerou comoção nas redes, o que levou a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, a negar que o governo fosse encarecer as compras nesses sites por meio do aumento de impostos federais.
Em meados de 2023, o Ministério da Rancho lançou o programa de conformidade Remessa Conforme. As empresas de negócio eletrônico que aderiram ao programa tiveram isenção do imposto de importação nas remessas de pequeno valor — aquelas até US$ 50 (tapume de R$ 306) — destinadas a pessoas físicas.
A partir de agosto de 2024, voltou a incidir um imposto de importação de 20% sobre essas compras. A retomada da taxação foi aprovada pelo Congresso Vernáculo no primeiro semestre do ano pretérito e sancionada pelo presidente Lula.
Além do imposto federalista, há incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de conhecimento estadual, sobre compras de qualquer valor feitas no exterior.
Antes, não havia alíquota única do imposto estadual para essas compras, mas, também em 2023, secretários de Rancho acordaram a alíquota de 17%, que passou a ser aplicada por todas as unidades da Federação.
No término de 2024, os secretários de Rancho dos 26 estados e do Província Federalista (DF) decidiram ampliar a alíquota para 20%. Estimava-se que a novidade alíquota seria ainda maior, de 25%. Esse aumento, porém, começará a valer unicamente a partir de 1º de abril de 2025, em razão dos princípios da anterioridade e noventena.
Por Metrópoles
