A Advocacia-Universal da União e a Controladoria-Universal da União entregaram, nesta sexta-feira 20, ao Supremo Tribunal Federalista a proposta final de conciliação sobre a restruturação dos acordos de leniência firmados com as empreiteiras da Lava-Jato.
A ação no Supremo está sob a relatoria do ministro André Mendonça. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que todas as sete empresas aceitaram as cláusulas propostas por sua pasta e pela CGU.
Segundo o conciliação, ficou definido um desconto sumo de até 50% nas multas e a renegociação do perfil de pagamento (cronograma de pagamento), de conciliação com a capacidade de pagamento das empresas.
Agora, caberá ao STF a estudo da proposta e sua eventual homologação. Depois essa lanço, se homologados, os termos aditivos passam a vigorar e as empresas voltarão a remunerar as parcelas dos acordos já sob a sistemática definida por meio dos aditivos.
“A proposta entregue à Namoro é resultado de um intenso período de estudo do pleito das empresas e da legislação aplicável ao caso”, disse a AGU.
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