A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o termo da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota enxurro do INSS em municípios com até 156 milénio habitantes.
O texto surgiu depois de o Supremo Tribunal Federalista (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a subtracção de arrecadação. Um concórdia ulterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) lamentou o risco de aumento da trouxa tributária com a retomada gradual de impostos na folha de pagamentos. “O Estado tem que propor diferença regulatória que reduz a despesa pública”, defendeu. Adriana também alertou para a possibilidade de apropriação da União de saldos esquecidos nos bancos.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a aprovação da proposta. “A remuneração progressiva foi negociada e garante fôlego para que o Estado brasiliano não perdida a capacidade de aportar recursos nas políticas que fazem a diferença na vida das pessoas”, declarou.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), lembrou que a proposta teve espaçoso base no Senado. “A material é importante para os municípios e as empresas que tiveram os benefícios da desoneração”, declarou.
Entre os pontos favoráveis do projeto, a deputada Adriana Ventura destacou o aumento de recursos para os estados. “O numerário tem que permanecer no município, no estado, completamente descentralizado”, defendeu. No entanto, ela alertou para o risco de a proposta também produzir efeitos indesejados. “Pode gerar um incentivo perverso para que estados menos disciplinados aumentem seus gastos.”
O líder do governo, deputado José Guimarães, observou que estados governados por deputados da oposição também seriam beneficiados. “São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais são os grandes devedores que estão tendo agora uma solução de renegociação de suas dívidas com a União”, afirmou. “Eles vão ter 30 anos para amortizar e remunerar essas dívidas e muitos dos ativos deles podem ser federalizados.”
O deputado Jorge Solla avisou que, caso o projeto não seja reconhecido a tempo, os municípios menores podem permanecer sem capacidade de arrecadação. Veja mais inferior! E mais: Parlamentares protocolam novo pedido de impeachment de Alexandre de Moraes no Senado. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Nascente: Ag. Câmara)
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