Notícia-crime pede prisão de Janones após ataques ao ministro André Mendonça no STF

“Ele afastou o rostro que estava investigando ele”, declarou Janones. Na mesma publicação, o parlamentar incentivou seguidores a compartilhar o teor e divulgá-lo em grupos de WhatsApp.

Pedido foi inserido em processo já existente no STF

A petição foi apresentada dentro da PET 16.662, processo que já tramita na Namoro sob a relatoria do ministro Mendonça. Os advogados argumentam que as declarações do deputado podem configurar calúnia, mordacidade e injúria, com agravamento da pena por terem sido dirigidas a um funcionário público no manobra de suas funções e veiculadas em rede social de espaçoso alcance.

Na avaliação dos autores da notícia-crime, as manifestações de Janones extrapolaram os limites da sátira política. Segundo eles, o deputado atribuiu ao ministro um suposto ramal de finalidade e o uso da função jurisdicional para autoproteção pessoal.

Solicitação de preservação de provas digitais

A representação inclui um pedido detalhado de preservação de evidências. Os advogados solicitaram ao STF que determine a conservação do vídeo publicado, dos metadados associados, dos registros de edição e do histórico completo de visualizações, comentários e compartilhamentos. Também foi requerida a obtenção de informações sobre eventual impulsionamento pago da publicação e contas envolvidas na sua divulgação.

Os autores pedem ainda que todo o material seja guiado à Procuradoria-Universal da República (PGR), órgão competente para julgar a exórdio formal de uma investigação e adotar eventuais providências no contexto penal.

Discussão sobre os limites da isenção parlamentar

Outro ponto mediano da petição envolve os limites da isenção parlamentar. Para os advogados, a proteção constitucional conferida aos deputados não deveria involuntariamente impedir a investigação de manifestações realizadas fora das dependências do Congresso Pátrio. Eles pedem que o STF se pronuncie especificamente sobre essa questão.

Paralelo com o caso Daniel Silveira

A peça cita expressamente decisões do STF relacionadas ao caso de Daniel Silveira, em peculiar o Sindicância 4.781, a Petição 9.456 e a Ação Penal 1.044. Em fevereiro de 2021, Silveira havia sido recluso posteriormente publicar um vídeo com críticas direcionadas a ministros da Namoro.

Apoiados nesses precedentes, os advogados solicitam que o Supremo verifique se a permanência do vídeo de Janones nas redes sociais poderia configurar uma situação de flagrante delito. Na hipótese de a Namoro reconhecer a existência de delito inafiançável, pedem a prisão em flagrante do deputado.

A petição também levanta a possibilidade de prisão preventiva, condicionada à revelação da PGR ou a representação policial, desde que comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Penal. Os advogados ressaltam, porém, que o simples protocolo da petição não implica a exórdio automática de investigação pelo STF, tampouco significa que os pedidos foram acolhidos.

Possíveis infrações eleitorais também são mencionadas

Além das medidas penais, a representação solicita o envio do material ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, para que avaliem a ocorrência de possíveis infrações na esfera eleitoral.