CCJ da Câmara aprova PEC que baixa maioridade penal para 16 anos; esquerda vota contra em peso

Já existe um congraçamento entre parlamentares para modificar a redação e excluir trechos que tratam da obrigatoriedade do voto e da modificação na idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos.

O que prevê o texto legalizado na CCJ

Além de propor a redução da maioridade penal, a redação analisada trazia outros pontos polêmicos. O texto permitiria que cidadãos de 16 anos concorressem ao missão de vereador — hoje, o mínimo é 18 anos. Para presidente da República e senador, a idade mínima cairia de 35 para 30 anos. No caso de deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, o piso passaria de 21 para 18 anos. Essas mudanças, porém, devem ser retiradas na percentagem próprio.

Relator defende emprego restrita a crimes graves

O relator da PEC na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta que a redução da maioridade penal deve valer especificamente para crimes hediondos — uma vez que estupro e latrocínio —, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Pela proposta, adolescentes de 16 e 17 anos cumpririam pena em celas separadas de detentos com 18 anos ou mais.

“Defendo de forma muito clara e objetiva que a gente possa ratificar essa PEC, avancemos para a percentagem próprio e possamos oferecer à população o que ela quer: a redução da maioridade penal para 16 anos”, disse.

Mendonça Rebento propõe referendo popular

Na sessão da percentagem, Mendonça Rebento manifestou espeque a alterações no texto semelhantes às sugestões de Coronel Assis e acrescentou uma proposta suplementar. “Defendo que a gente possa resolver em referendo popular essa PEC”, afirmou o deputado pernambucano.

Vale lembrar que a teoria de sujeitar a questão a referendo já havia sido incluída na PEC da Segurança, mas acabou retirada depois pronunciação do governo com o presidente Hugo Motta.

Origem da proposta e histórico legislativo

A PEC aprovada data de 2015 e é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A risco defendida por Coronel Assis segue caminho semelhante ao de outra PEC sobre o tema aprovada pela Câmara naquele mesmo ano, que acabou arquivada no Senado sem seguir.

Oposição e espeque dividem plenário

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) se posicionou firmemente contra a proposta. “O fortalecimento das trajetórias de adolescentes só ocorrerá pela garantia de direitos, pela expansão de políticas educacionais e pelo fortalecimento do Sistema Pátrio de Atendimento Socioeducativo, e nunca pelo encarceramento de jovens de 16 anos em prisões dominadas pelo violação organizado”, afirmou a parlamentar.

Do lado favorável, oposicionistas reforçaram a resguardo da medida. “Queremos unicamente o razoável, que é deixar jovens criminosos responderem pelo seu violação”, declarou Bia Kicis (PL-DF).