A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A notícia é do G1.
O texto é de autoria do logo deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE) e voltou à taxa em seguida pedido de vista — mais tempo para estudar o projeto — dos deputados. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. O deputado Nikolas Ferreira foi um dos destaques da votação, fazendo um oração poderoso e que revoltou segmento da esquerda .
A PEC foi o único item da taxa da reunião desta quarta. Com a aprovação do parecer favorável à tramitação do texto, agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fabricar uma percentagem peculiar para debater o teor da proposta.
Só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do escora de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.
Nesta terça (9), os parlamentares começaram a discussão da PEC, mas a votação foi adiada, porque a sessão de votações no plenário começou e a reunião da percentagem precisou ser interrompida.
O que diz o projeto?
A proposta altera o item 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.
Atualmente, o mesmo item diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação peculiar.
Governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser substituído por emenda por ser considerado cláusula pétrea.
Já o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não quebreira a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, quebreira a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento nobre dos adultos”.
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