Canetada: Governo Lula obriga plataformas a remover conteúdos sem ordem judicial ao alterar Marco Civil da Internet

As plataformas também deverão informar os usuários sobre as ações tomadas e permitir que contestem as decisões. Outrossim, ficam impedidas de veicular anúncios de golpes e fraudes, e terão de zelar dados de publicações para eventuais investigações futuras.

O decreto salvaguarda que ficam protegidas: sátira, paródia, sátira, teor informativo (notícia), sintoma religiosa e liberdade de crença. No entanto, a lista de crimes que justificam a remoção é ampla e inclui terrorismo, racismo, homofobia, crimes contra mulheres e golpe de Estado, entre outros — todos passíveis de retirada sem que um juiz avalie o caso.

Controle sobre algoritmos e perceptibilidade sintético

Outro ponto sensível das medidas é a exigência de que os algoritmos das redes sociais reduzam o alcance do que o governo classifica uma vez que “ataques coordenados contra mulheres”. As plataformas também ficam proibidas de oferecer ferramentas de perceptibilidade sintético que permitam a geração de deepfakes sexuais — montagens com nudez falsa.

A ANPD (Mando Vernáculo de Proteção de Dados) passa a ter a função de vistoriar se as plataformas atuam de forma preventiva contra crimes digitais, o que na prática amplia o poder de vigilância do Estado sobre o teor publicado na internet.

Proteção da mulher no envolvente do dedo

O segundo decreto cria mecanismos específicos voltados à proteção feminina no meio do dedo:

• Via específico para denúncias de nudez não consentida, com prazo de remoção em até 2 horas em seguida notificação;
• Obrigação de que algoritmos reduzam o alcance de ataques coordenados contra mulheres;
• Proibição de ferramentas de IA destinadas à geração de deepfakes sexuais;
• Divulgação obrigatória do conduto 180 nas plataformas;
• Via de denúncia obrigatório para vítimas de violência online.

Projetos de lei sancionados por Lula

Foram sancionados quatro projetos de lei junto aos decretos:

• Proteção de vítimas (Lei Maria da Penha): reforça mecanismos de proteção e abre possibilidade de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para assaltante que prenúncio a vítima de dentro do presídio;
• Cadastro Vernáculo de Condenados por Violência contra a Mulher: cria banco de dados pátrio para rastreamento e monitoramento de reincidentes;
• Realização imediata de medida protetiva: reduz burocracia para prometer proteção mais rápida às vítimas;
• Ampliação do retiro do assaltante: inclui risco à integridade sexual, moral e patrimonial uma vez que fundamento para a medida.

Pacto contra feminicídio: números apresentados em 100 dias

O governo divulgou balanço das ações realizadas nos primeiros 100 dias do Pacto Vernáculo Brasil Contra o Feminicídio:

• 2.615 municípios alcançados em 27 Estados;
• 20 milénio kits tecnológicos distribuídos;
• 6.328 agressores presos;
• 30 milénio medidas protetivas ativadas;
• 38 milénio vítimas atendidas;
• Mais de 50% das medidas protetivas concedidas no mesmo dia, segundo o CNJ.

“100 dias não são suficientes para volver séculos de violência cultural”, admite o relatório solene.

Presenças no evento e lacunas identificadas

O evento no Palácio do Planalto contou com a presença de Edson Fachin (presidente do STF), Hugo Motta (presidente da Câmara) e a primeira-dama Janja Lula da Silva, que citou a “machosfera” e o oração red pill em sua fala.

Apesar do volume de anúncios, o governo ainda não esclareceu pontos relevantes. Não foram detalhados os gastos de cada ação dentro do orçamento. A plataforma SI Mulher Segura, que deve reunir dados de todas as esferas, ainda aguarda regulamentação. Já o Programa Confederação Lilás permanece em tempo de consolidação.

Cenário preocupante: regulação sem controle judicial

A principal controvérsia das medidas reside na possibilidade de remoção de conteúdos sem ordem judicial, o que transfere às próprias plataformas — pressionadas pelo governo — o poder de determinar o que pode ou não ser publicado. Críticos apontam que a medida abre precedente perigoso para exprobação de opiniões e debates legítimos, já que a avaliação sobre o caráter ilícito de uma publicação deixa de passar pelo crivo de um juiz antes de sua retirada do ar.