Quando chamar alguém de nazista é crime — e quando não é

Para a PGR, houve “divulgação consciente de teor” que vinculava o encarregado do Executivo a práticas criminosas, extrapolando os limites da sátira política. O relator do caso, ministro Flávio Dino, entendeu que a denúncia preenchia os requisitos legais e apontou excesso na conduta do deputado. Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o voto.

Até cá, tudo parece normal. O Supremo recebeu uma denúncia, o réu responderá na Justiça. O devido processo lítico seguirá seu curso.

Mas há um pormenor.

E é um pormenor que muda tudo.

Em 2023, o próprio Gustavo Gayer foi chamado de “nazista”, “fascista” e “idiota” pelo deputado José Nelto (União Brasil-GO), durante participação em um podcast. Gayer, sentindo-se ofendido, apresentou queixa-crime por maledicência e injúria. Alegou que a associação ao nazismo atingia sua honra e imagem pública.

O caso foi parar na mesma 1ª Turma do STF. O mesmo relator: Flávio Dino.

E o que disse Dino naquela ocasião?

Disse, com todas as letras, que a vocábulo “nazista” — assim uma vez que “fascista” — “não possui o caráter de ofensa pessoal ao ponto de caracterizar calúnia, injúria e maledicência”. Justificou que o nazismo é “uma manante política estruturada na sociedade, no planeta”. A queixa-crime de Gayer foi rejeitada.

Agora compare.

Quando Gayer é chamado de nazista, a vocábulo não configura ofensa pessoal. É unicamente referência a uma “manante política estruturada”.

Quando Gayer associa Lula ao nazismo por meio de uma montagem, a mesma lógica desaparece. Agora é injúria. Agora é violação.

A pergunta que ninguém faz é simples: o que mudou? A vocábulo? O concepção? Ou unicamente o nome da pessoa ofendida?

Não é preciso concordar com a montagem de Gayer para perceber o problema. Uma imagem de mau sabor numa rede social pode ser criticada, ridicularizada, ignorada. Mas transformá-la em violação de injúria — ao mesmo tempo em que se considera que invocar alguém de “nazista” na face não é ofensa — revela um pouco muito mais grave do que uma postagem polêmica.

Revela seletividade.

E seletividade na emprego da lei tem um nome preciso: dois pesos, duas medidas.

Quando um tribunal aplica critérios opostos a situações análogas, o que está em jogo não é mais a tradução jurídica. É a vontade política travestida de decisão técnica. É a toga funcionando uma vez que escudo para uns e uma vez que punhal contra outros.

O ministro Dino pode até ter razões jurídicas para notabilizar os dois casos. Pode esgrimir que a montagem gráfica agrega elementos que a mera fala não possui, que a intenção era dissemelhante, que o contexto era outro. Tudo legítimo — desde que explicado com transparência e consistência.

Mas quando a mesma vocábulo — “nazismo” — é considerada inofensiva num caso e injuriosa no outro, o ônus da explicação recai sobre quem mudou de posição. E, por enquanto, essa explicação não veio.

O STF tem o recta e o obrigação de julgar. Ninguém questiona isso. O que se questiona é a conformidade. Instituições sérias não mudam de critério conforme muda o ofendido. A lei não deveria ter favoritos.

Ou deveria?

Porque, se a resposta for sim, portanto não estamos falando de Justiça. Estamos falando de poder — puro, nu e exercido sem constrangimento.