Relator propõe limitar redução da maioridade penal a crimes hediondos

Mudança no texto da PEC procura reduzir resistência e deve ser apresentada em abril

O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal para 16 anos deve ser apresentado na primeira quinzena de abril pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A proposta, que está em estudo na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deve passar por alterações relevantes antes de seguir.

A principal mudança em estudo restringe a emprego da redução da maioridade penal a situações específicas: crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A estratégia, segundo apuração, é ajustar o texto para torná-lo mais viável politicamente.

Novo texto resgata proposta anterior da Câmara

Para viabilizar essa limitação, o relator pretende apresentar uma emenda de redação que substitui o teor atual da PEC por um padrão semelhante ao de outra proposta já analisada pelo Congresso.

Essa versão anterior chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2015, mas acabou arquivada no Senado em dezembro de 2022, posteriormente o fecho da legislatura.

O texto resgatado estabelece:

“são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação próprio, ressalvados os maiores de 16 anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte“.

Diferença entre a proposta atual e a versão em discussão

A proposta original sob relatoria de Coronel Assis é mais ampla. Ela prevê a redução da maioridade penal e social para 16 anos em todos os casos.

De concordância com o texto:

“a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de trenar plenamente todos os atos da vida social”.

Atualmente, a Constituição Federalista determina que:

“são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação próprio”.

Ou seja, a proposta inicial ampliaria a responsabilização penal para todos os tipos de delito, sem saliência.

Impactos também em direitos políticos e elegibilidade

Além das mudanças na esfera penal, a PEC também altera regras relacionadas a direitos políticos e cargos eletivos.

O texto estabelece voto obrigatório a partir dos 16 anos — hoje exigido unicamente para maiores de 18.

Também reduz a idade mínima para candidatura em diversos cargos:

• 30 anos para presidente, vice-presidente e senador (atualmente 35)
• 25 anos para governador e vice-governador (hoje 30)
• 18 anos para deputado federalista, estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de silêncio (antes 21)
• 16 anos para vereador (atualmente 18)

Resistência política motiva ajuste no relatório

A avaliação do relator é que a versão atual da PEC enfrenta poderoso resistência no Congresso. Por isso, a escolha de restringir a redução da maioridade penal a crimes graves surge porquê tentativa de ampliar o pedestal entre parlamentares.

Tramitação envolve concordância político na Câmara

A proposta segue em estudo na CCJ. Caso seja aprovada, será encaminhada a uma percentagem próprio para aprofundamento do debate.

Nesse colegiado, o relator deverá ser o deputado Mendonça Fruto (União-PE), conforme concordância político. A presidência da percentagem ficará com Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

Mendonça Fruto também foi responsável pela relatoria da chamada PEC da Segurança Pública. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou a retirada de um trecho que previa a realização, em 2028, de um referendo sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos ligados ao delito organizado e crimes violentos.

Esse ponto era rejeitado pelo governo Lula (PT) e dificultava o progressão da proposta.

Uma vez que contrapartida, Motta articulou a geração de uma percentagem específica para tratar exclusivamente da redução da maioridade penal, garantindo a relatoria ao parlamentar do União Brasil.

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