Ministério Público recorre contra absolvição de acusado de estupro de menor

Decisão do TJMG considerou existência de “vínculo afetivo consensual” entre varão de 35 anos e moça de 12

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que poderá recorrer da decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu, por maioria, um varão de 35 anos réu de estupro de vulnerável contra uma moça de 12 anos.

O colegiado entendeu que houve “vínculo afetivo consensual” e reconheceu “atipicidade material” na conduta. O julgamento ocorreu mesmo diante da Súmula 593 e do Tema 918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelecem presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos.

Remissão alcançou também a mãe da menor

A decisão do TJMG incluiu a indulto da mãe da vítima, apontada uma vez que cúmplice com o delito.

Segundo os desembargadores que votaram pela indulto, o relacionamento amoroso e sexual teria ocorrido com concordância familiar e com eventual formação de núcleo familiar.

Ministério Público discorda do entendimento

O MPMG declarou que irá estudar os fundamentos do acórdão para definir as medidas legais cabíveis. A avaliação será conduzida pela Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores (PJTS) e pelo Meio de Escora Operacional às Promotorias de Justiça de Resguardo dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CAODCA).

Em nota, o órgão afirmou:

“Em seguida a identificação dos aspectos jurídicos passíveis de impugnação pela via recursal adequada, o MPMG, por meio de sua Procuradoria de Justiça com atuação nos Tribunais Superiores (PJTS), adotará as providências processuais cabíveis, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela lei e pela jurisprudência das instâncias superiores”.

Fundamentação jurídica citada pelo MP

O Ministério Público reforçou que a legislação brasileira e a jurisprudência do STJ, com base na Súmula 593 e no Tema 918, estabelecem vulnerabilidade absoluta para crianças e adolescentes com menos de 14 anos.

Segundo o órgão, essas diretrizes têm uma vez que objetivo proteger o desenvolvimento saudável e a distinção sexual de crianças e adolescentes. O MP sustenta que esses direitos são fundamentais e não podem ser relativizados por qualquer entendimento fundamentado em consentimento da menino ou aprovação familiar.

Medidas de proteção e debate estadual

Além da estudo recursal, o MPMG informou que articula com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) medidas para confirmar a proteção integral da vítima. A intenção é interromper qualquer situação que possa “comprometer sua plena formação e autodeterminação futura — prioridade absoluta desta Instituição”.

O Meio de Escora Operacional às Promotorias de Justiça de Resguardo dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CAODCA) também promoverá ação de alcance estadual para discutir a exploração sexual de crianças e adolescentes com profissionais da rede de proteção, reforçando estratégias de resguardo dos direitos de menores de 18 anos.

Decisões semelhantes já foram registradas

O Ministério Público destacou que não é a primeira vez que uma Galanteio adota entendimento semelhante, reconhecendo relação consensual com concordância do responsável pelo menor.

O caso segue sob estudo para eventual interposição de recurso.

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