Exposição de servidores investigados gera reação do sindicato e debate sobre garantias constitucionais

Entidade apoia investigações, mas aponta violação à presunção de inocência e à privacidade

A divulgação dos nomes de servidores investigados pelo Supremo Tribunal Federalista (STF) provocou reação do Sindicato Vernáculo dos Auditores-Fiscais da Receita Federalista do Brasil (Sindifisco Vernáculo). A entidade afirmou concordar a apuração de eventuais irregularidades, mas demonstrou preocupação com a forma uma vez que as informações foram tornadas públicas.

As operações foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Por ordem do STF, a Polícia Federalista (PF) cumpriu mandados de procura e mortificação contra três servidores da Receita Federalista e um do Serviço Federalista de Processamento de Dados. A investigação trata de suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Incisão, protegidos por sigilo.

Em expedido divulgado na terça-feira, 17, o STF informou que foram identificados “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federalista do Brasil, seguindo-se de ulterior vazamento das informações sigilosas”.

Questionário apura acessos e vazamentos de dados

O ministro Alexandre de Moraes determinou a lisura de interrogatório para aprofundar as apurações. Ou por outra, requisitou que a Receita Federalista e o Parecer de Controle de Atividades Financeiras prestem esclarecimentos detalhados.

Entre as informações solicitadas estão a identificação de quem acessou dados fiscais de magistrados e de seus familiares, muito uma vez que as datas em que esses acessos ocorreram. Esses registros ficam vinculados a senhas individuais nos sistemas internos. No curso das medidas, o STF divulgou publicamente os nomes dos servidores investigados.

A apuração envolve medidas cautelares e procura esclarecer se houve compartilhamento irregular de informações protegidas. A investigação foi deflagrada pela PF no contexto de possíveis vazamentos de dados de autoridades no contextura da Receita Federalista.

Sindicato defende rigor na apuração, mas questiona exposição

Nesta quarta-feira, 18, o Sindifisco Vernáculo se manifestou oficialmente sobre o caso. A entidade declarou reconhecer a relevância de investigar qualquer suspeita no serviço público.

No texto, o sindicato afirma agir “em nome da resguardo intransigente das garantias constitucionais, da integridade das instituições e das prerrogativas dos auditores fiscais da Receita Federalista do Brasil”. A entidade também sustenta que “toda e qualquer suspeita” deve ser apurada com rigor.

O expedido ressalta que o responsabilidade de preservar o sigilo fiscal está previsto no Código Tributário Vernáculo, mormente no cláusula 198. Segundo o sindicato, eventuais desvios, se comprovados, precisam ser punidos conforme determina a lei. “Os auditores fiscais são os maiores defensores desse princípio que norteia a sua atuação diária”, afirma o documento.

Presunção de inocência e recta à privacidade

Apesar de reconhecer a legitimidade das investigações, o sindicato manifesta preocupação com a divulgação de informações enquanto o caso ainda está em curso.

Para a entidade, a exposição pública dos nomes antes da peroração das investigações ou da comprovação de dolo compromete garantias constitucionais. Entre elas, a presunção de inocência e o recta à privacidade.

O sindicato argumenta que, ao terem seus nomes divulgados, “esses servidores e suas famílias passam a suportar um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e pundonor”.

A nota ainda enfatiza que o chegada a informações fiscais, quando devidamente motivado, integra as atribuições legais do auditor-fiscal. Por outro lado, destaca que a divulgação indevida de dados protegidos configura violação.

Envolvente institucional e garantias legais

Em manifestações anteriores, entidades representativas da categoria já haviam defendido a urgência de certificar o contraditório e a ampla resguardo. Também sustentaram que servidores não podem ser tratados uma vez que “bodes expiatórios”.

Essas entidades mencionaram preocupações com o envolvente de trabalho na Receita Federalista e apontaram riscos institucionais quando investigações envolvem autoridades.

O Sindifisco reafirmou crédito na Justiça e declarou esperar que o caso seja concluído com ligeireza e isenção, assegurando os direitos dos envolvidos.

Nota solene do Sindifisco Vernáculo

“O Sindicato Vernáculo dos Auditores-Fiscais da Receita Federalista do Brasil (Sindifisco Vernáculo), a propósito das recentes operações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federalista (STF) que investigam supostos vazamentos de dados protegidos pelo sigilo fiscal, vem a público manifestar sua posição, em nome da resguardo intransigente das garantias constitucionais, da integridade das instituições e das prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federalista do Brasil.

O Sindifisco Vernáculo reconhece a relevância e a urgência de que toda e qualquer suspeita de irregularidade no serviço público seja apurada com o supremo rigor. O responsabilidade de observância ao sigilo fiscal está expressamente consignado no Código Tributário Vernáculo (CTN), em seu Art. 198, e qualquer ramal deve ser devidamente investigado e, se comprovado, punido nos termos da lei. Os Auditores-Fiscais são os maiores defensores desse princípio que norteia a sua atuação diária.

Pretexto profunda preocupação, no entanto, a forma uma vez que a apuração tem sido conduzida, em próprio no que tange à divulgação seletiva de informações de uma investigação ainda em curso. A exposição pública dos nomes de servidores, antes de qualquer peroração sobre os fatos ou da comprovação de dolo em suas condutas, representa uma grave violação de garantias constitucionais fundamentais, uma vez que a presunção de inocência e o recta à privacidade.

Uma vez que seus nomes são lançados na redondel pública, esses servidores e suas famílias passam a suportar um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e pundonor, independentemente do resultado final do processo. O chegada a dados, quando devidamente motivado, é secção inerente e legítima do trabalho do Auditor-Fiscal. A divulgação de informações sigilosas, esta sim, constitui violação. É crucial que as investigações se pautem por essa evidência, evitando ilações que transformem atos funcionais em espetáculo midiático.

O Estado Democrático de Recta, que o próprio Supremo Tribunal Federalista tem a missão de zelar, exige o reverência ao devido processo permitido em todas as suas etapas.

O Sindifisco Vernáculo reafirma sua crédito na Justiça e espera que as investigações sejam concluídas com ligeireza e isenção, garantindo-se o recta ao contraditório e à ampla resguardo aos envolvidos. Continuaremos a seguir os desdobramentos do caso e a atuar firmemente na resguardo dos direitos e prerrogativas de nossos filiados, convictos de que a força das instituições reside no reverência incondicional à Constituição e aos direitos fundamentais de todos os cidadãos.”

Veja também