Governador Jorginho Mello sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades

Lei em Santa Catarina veta cotas raciais e prioriza critério socioeconômico

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e instituições que recebem verbas do governo estadual.

Segundo nota solene, a medida visa promover uma concorrência mais justa no entrada ao ensino superior, valorizando a meritocracia e priorizando o esteio a candidatos em situação de vulnerabilidade econômica. O governo também ressaltou o reverência à decisão da Parlamento Legislativa, que aprovou o projeto.

A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), foi aprovada em plenário no dia 10 de dezembro com sete votos contrários. O texto mantém a validade de políticas de suplente de vagas com base em critérios exclusivamente socioeconômicos, além de cotas para pessoas com deficiência (PCDs) e estudantes da rede pública estadual.

Durante a tramitação, Alex Brasil reforçou que o projeto não procura gerar distinções com base em raça ou orientação sexual, mas sim prometer que os recursos públicos cheguem a quem mais precisa. “Estamos dizendo que, se a pessoa vive em precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, afirmou o parlamentar.

A novidade legislação prevê penalidades em caso de descumprimento. A instituição infratora poderá ter o resultado do processo seletivo anulado, ser multada em R$ 100 milénio e tolerar suspensão do repasse de recursos públicos.