TJ de MT paga R$ 28,4 mi em valores extras a magistrados e é alvo de denúncia no CNJ

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso pagou valores extras em dezembro a magistrados da Galanteio que variaram de R$ 1.097,49 a R$ 123.217,66, segundo planilha elaborada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusmat) com base em dados da própria galanteio.

Ao todo, os pagamentos somaram R$ 28.485.472,21, distribuídos a 323 magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em dezembro de 2025, conforme o levantamento do sindicato.

A planilha elaborada pelo Sinjusmat indica que desembargadores afastados de suas funções também receberam valores extras no mês. Entre os casos está o desembargador Sebastião de Moraes Rebento, que recebeu R$ 54.284,96, em seguida ter sido reformado compulsoriamente em novembro, ao completar 75 anos, idade-limite prevista na legislação. Consta ainda o pagamento de R$ 54.184,54 ao desembargador João Ferreira Rebento, que também estava remoto do manobra regular do missão no período.

O pagamento foi viabilizado por meio de um crédito suplementar de R$ 40 milhões disponibilizado pelo governador Mauro Mendes (União) ao Judiciário, por decreto publicado em dezembro.

A queixa do sindicato se baseia em um cláusula do regimento interno do TJ-MT que estabelece critérios de proporcionalidade para a quitação de despesas de exercícios anteriores. Pela regra, 30% do montante disponível vinculado às despesas com pessoal deve ser talhado ao pagamento de créditos de magistrados e 70% aos servidores. Já no caso de verbas de custeio destinadas a créditos de natureza indenizatória, o porcentual se inverte: 70% para magistrados e 30% para servidores.

Diante desse contexto, o Sinjusmat levou o caso ao Juízo Pátrio de Justiça (CNJ), alegando falta de transparência na divulgação dos valores pagos individualmente. Documentos obtidos pelo Estadão mostram que o sindicato reiterou formalmente o pedido de aproximação às informações em seguida o TJ-MT não satisfazer o prazo de 60 dias informado ao juízo.

O Sinjusmat sustenta ainda que a liberação de um crédito suplementar de R$ 40 milhões, autorizada por decreto do governador, amplia o risco de novos pagamentos sem transparência. Diante disso, o sindicato pediu ao CNJ a licença de medida liminar para suspender repasses administrativos a magistrados até que toda a documentação solicitada seja integralmente divulgada.

Em um dos ofícios, a entidade deu prazo de 48 horas para que o tribunal disponibilizasse a documentação detalhada com os valores individualizados pagos a magistrados e servidores entre 2019 e 2024, sob pena de perpetuidade do procedimento administrativo no CNJ. Em outro documento, pediu o desarquivamento de processo interno, alegando que a apuração foi encerrada sem a apresentação dos dados solicitados.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso afirmou que os pagamentos de subsídios, férias indenizáveis, décimo terceiro salário e licenças-prêmio a magistrados são realizados em conformidade com a Constituição Federalista, a legislação vigente e as normas do CNJ. Segundo o tribunal, as verbas seguem critérios legais objetivos, estão sujeitas a controle interno e extrínseco e são divulgadas com transparência nos canais oficiais da instituição.