Bahia proíbe homenagens a nomes ligados ao governo militar em obras públicas

Lei sancionada por Jerônimo Rodrigues veta batismo de prédios, eventos e repasse de verbas que exaltem o período

Obras, prédios e equipamentos públicos do estado da Bahia não poderão mais receber nomes de pessoas associadas ao governo militar. A medida foi estabelecida por lei sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na quinta-feira (8). A norma impede, por exemplo, que escolas, postos de saúde e outros equipamentos públicos sejam nomeados em homenagem a figuras vinculadas ao período iniciado em 1964.

A legislação amplia o alcance das restrições e vai além da nomenclatura de espaços públicos, atingindo também ações financiadas pelo Estado.

Proibição de eventos e uso de recursos públicos

Conforme detalhado no Quotidiano Solene do Estado (DOE), a novidade regra veda a realização de eventos e o repasse de recursos públicos para iniciativas que promovam ou exaltem o governo militar.

Em caso de descumprimento, a lei prevê que os responsáveis devolvam integralmente os valores recebidos, além da emprego de sanções administrativas cabíveis.

Base na Percentagem Pátrio da Verdade

A legislação tem porquê objetivo evitar homenagens a personalidades incluídas na lista da Percentagem Pátrio da Verdade, criada para apurar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. O período investigado engloba o governo militar, que se estendeu de 1964 a 1985.

De combinação com o relatório final da percentagem, foram registradas 191 mortes e 243 desaparecimentos, além de evidências de detenções ilegais, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasílio.

Atuação do Ministério Público Federalista

O Ministério Público Federalista (MPF) informou que, nos últimos anos, mais de 50 ações penais foram ajuizadas para investigar e responsabilizar militares envolvidos em crimes cometidos durante o governo militar.

A novidade lei estadual se insere em um contexto institucional mais espaçoso de memória, responsabilização e limites ao uso de símbolos públicos, ao estabelecer regras formais para impedir homenagens a pessoas associadas ao período dominador.

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